NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) A Lei de Propriedade Industrial prevê a possibilidade de ser outorgada uma licença compulsória de patente quando ocorrerem algumas circunstâncias específicas. Assinale a circunstância em que uma licença compulsória de patente pode ser obtida, desde que todos os demais requisitos estejam presentes.

A) Para fabricação de produtos exclusivamente destinados à exportação.

B) Na hipótese de o potencial licenciado comprometer-se a fabricar o produto licenciado em setores prioritários de regiões menos desenvolvidas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA (áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM).

C) Na hipótese de o potencial licenciado ter vencido licitação para fornecimento, ao Ministério da Defesa, de produtos ou serviços cobertos por patente.

D) No caso de não ter havido exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Sobre programas de computador, é correto afirmar que:

A) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B) Os programas de computador são considerados criações do espírito, e como tais constituem obras intelectuais cujo direito de uso exclusivo é concedido mediante registro no órgão competente, que é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

C) A proteção à criação de programa de computador independe de registro.

D) A patente de invenção de programa de computador vigora pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Sobre as declarações cambiais nos títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Na letra de câmbio, a responsabilidade do avalista sempre será direta ou principal, uma vez que sua função é garantir o pagamento do título.

B) Na letra de câmbio, o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento do titulo de crédito.

C) O aceite na letra de câmbio importa responsabilidade direta e principal do aceitante, sendo necessário o protesto do título para cobrança da dívida apenas em relação aos co-devedores.

D) O saque de uma letra de câmbio é o ato unilateral de vontade, através do qual o sacador dá uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) A prescrição da ação de prescrição do cheque:

A) ocorre em seis meses contados de sua emissão.

B) ocorre em dois anos contados de sua emissão.

C) ocorre em dois anos contados da devolução do cheque pela instituição financeira por insuficiência de fundos.

D) ocorre em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) "A operação pela qual uma ou mais sociedades anônimas são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações", é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

A) Fusão;

B) Transformação;

C) Incorporação;

D) Cisão.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Em uma sociedade em conta de participação, o contrato social

A) pode atribuir o exercício do objeto social ao sócio partícipe, hipótese em que será solidário com o sócio ostensivo por eventuais prejuízos causados a terceiros.

B) deve ser, obrigatoriamente, registrado perante a Junta Comercial do Estado em que estiver localizada a sede da sociedade.

C) produz efeitos perante terceiros, os quais poderão agir, indistintamente, contra o sócio ostensivo e/ou o sócio partícipe.

D) produz efeitos entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Segundo a teoria geral do direito societário é correto afirmarmos:

A) a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

B) uma ‘sociedade de fato’ será sempre uma Sociedade em Comum, já uma ‘sociedade irregular’ poderá sê-la, ou não;

C) a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;

D) a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

08) Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C) não impede exercício do cargo de gerência.

D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.

A) A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.

B) A pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.

C) A pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado.

D) A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o empresário individual pode substituir seu nome civil por uma designação mais precisa de sua pessoa.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) Sobre a concordata, assinale a proposição INCORRETA:

A) A revogação da sentença concessiva da concordata a transforma, em princípio, em falência.

B) A sentença que julga cumprida e extinta a concordata tem natureza declaratória.

C) O recurso cabível da sentença que homologa a desistência do pedido de concordata preventiva é o de apelação.

D) A concessão da concordata preventiva depende da aquiescência dos credores.

 

GABARITO DO SIMULADO  23

01) D         06) D

02) C         07) A

03) A         08) D

04) D         09) C

05) C         10) D


Exame de Ordem