NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) A sociedade anônima que queira ter por objeto participar de outras sociedades:

A) Pode fazê-lo sem que haja previsão estatutária.;

B) Está impedida de fazê-lo por conta de vedação prevista em lei especial.;

C) Pode fazê-lo desde que haja previsão no Estatuto de forma precisa e completa.;

D) Somente poderá fazê-lo se for companhia de capital aberto, mesmo sem expressa previsão estatutária.;

 

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02) Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A) Remissão e isenção.

B) Moratória e anistia.

C) Remissão e moratória.

D) Isenção e moratória.

 

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03) “É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual - mas em sentido contrário - àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.” O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?

A) Hedging ou hedge.

B) Contrato estimatório.

C) Venda com reserva de domínio.

D) Preempção.

 

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04) Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

A) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.

B) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.

C) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.

D) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

 

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05) Em relação ao cheque, assinale a assertiva correta.

A) A interrupção da prescrição, produzida por protesto tirado contra o emitente, produz efeitos também contra seu avalista.

B) O banco sacado pode pagar o cheque se este lhe for apresentado depois de expirado o prazo de apresentação, mas antes de decorrido o prazo de prescrição, que é de 3 anos contados da emissão.

C) É vedado ao banco sacado condicionar o pagamento do cheque a anterior apresentação por aceite.

D) É indispensável o protesto em cartório para que o portador, em caso de devolução do sacado por insuficiência de fundos, preserve seu direito de regresso contra o endossante.

 

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06) As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

A) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.

B) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.

C) que os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.

D) que os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

 

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07) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

A) Se o sacado, na duplicata mercantil, não estiver de acordo com o valor do título, pode optar entre recusar motivadamente o aceite ou proceder ao aceite parcial.

B) O endosso praticado depois de o portador ter perdido o prazo para protestar por falta de pagamento não retira ao adquirente o direito de agir regressivamente contra os coobrigados.

C) O tabelião pode negar-se ao protesto de uma duplicata se esta estiver prescrita.

D) Na letra de câmbio vencível em dia fixado, a apresentação para aceite é facultativa, mas, se este for recusado pelo sacado, o portador adquire desde já a pretensão executiva contra os coobrigados desde que efetue o protesto em tempo hábil.

 

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08) A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

A) revogável por iniciativa do administrador judicial.

B) ineficaz em relação à massa falida.

C) nula de pleno direito.

D) anulável por iniciativa do administrador judicial.

 

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09) A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

A) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

B) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.

C) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

D) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

 

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10) Sobre o nome empresarial, assinale a assertiva correta.

A) Tem como princípios que norteiam sua formação a veracidade e a novidade.

B) É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.

C) Recebe proteção com o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária na Junta Comercial,que confere exclusividade de uso em todo o território nacional.

D) Recebe proteção com o depósito no Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), ficando,porém, essa proteção circunscrita ao Estado da Federação onde está sua sede.

 

GABARITO DO SIMULADO  10

01) A         06) C

02) C         07) D

03) A         08) B

04) D         09) A

05) C         10) A


Exame de Ordem