NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) No tocante às sociedades em nome coletivo, qual a afirmativa correta?

A) A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes;

B) Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios ilimitadamente pelas obrigações sociais;

C) nessas sociedades a administração pode ser exercida por terceiros não-sócios;

D) somente pessoas físicas, sócias ou não, podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo os sócios de forma não-solidária e limitadamente pelas obrigações sociais. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.

B) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

C) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

D) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) A operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação e sem alterar sua personalidade jurídica, de um tipo a outro, somente será possível se, isoladamente:

A) constar expressamente do estatuto ou contrato social;

B) houver consentimento unânime dos sócios;

C) for respeitado o direito de retirada do sócio dissidente;

D) for expressamente autorizada pela CVM. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A) Venire Contra Factum Proprium.

B) Exceção de contrato não cumprido.

C) Solve et Repete.

D) Contraditório e ampla defesa. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

A) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

B) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

C) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) A sociedade em que o empresário individual trabalhando em seu nome em uma ou mais operações de comércio, e que para angariar recursos, contrata com investidores, sem atribuir-lhe razão social ou firma, nem personalidade jurídica própria, visando repartição do lucro final, poderá configurar-se como:

A) somente em sociedade em comum;

B) sociedade em comandita ou em comum;

C) sociedade em nome coletivo ou em comum;

D) sociedade em conta de participação ou em comum.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

08) João e Maria Santos, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens, constituem entre si uma sociedade limitada denominada "J&M Perfumes e Cosméticos", neste caso é correto afirmar:

A) A responsabilidade será limitada a integralização do capital social, exceto para o sócio-gerente que agir com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei;

B) a responsabilidade será solidária e ilimitada somente quando desconsiderada a personalidade jurídica;

C) a responsabilidade será sempre solidária e ilimitada;

D) a responsabilidade estará limitada a quota a que subscreveu e subsidiariamente a quota subscrita pelo outro cônjuge.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2018, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2018, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.  Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

A) da Empresa XYZ Ltda.

B) da Empresa ABC Ltda.

C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.

D) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) É correto afirmar que os administradores de uma sociedade anônima

A) ao adquirirem bens de terceiros, destinados a revenda, mesmo tendo conhecimento de que a companhia também tencionava adquiri-los, causando-lhe prejuízos, desde que paguem o valor de mercado desses bens à empresa não serão responsabilizados civilmente;

B) mesmo que em condições razoáveis e eqüitativas, idênticas às condições prevalecentes no mercado, não podem, em hipótese alguma, contratar com a sociedade, situação em que sua culpa será presumida para fins de responsabilidade civil;

C) não podem recusar-se a prestar informação sobre fato relevante, quando essa informação for solicitada em assembléia geral ordinária por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social; a recusa poderá implicar, sob pena de responsabilidade administrativa, até mesmo na sua destituição;

D) quando autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, podem tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, para proveito próprio; a ausência de autorização implicará na responsabilização penal do administrador.

  

GABARITO DO SIMULADO  04

01) A         06) B

02) C         07) D

03) C         08) C

04) B         09) A

05) C         10) C


Exame de Ordem