NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Uma sociedade empresária atuante no mercado imobiliário, com sede e principal estabelecimento na cidade de Pedro Afonso, obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Tuntum Imperatriz Representações Ltda., cujo sócio majoritário tem participação de 25% no capital da sociedade recuperanda. Com base nas disposições da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas), assinale a afirmativa correta.

A) A decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.

B) A autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é uma prerrogativa exclusiva do administrador judicial.

C) O voto de Tuntum Imperatriz Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação da assembleia geral.

D) A decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Tuntum Imperatriz Representações Ltda. como credora, não poderia ter participado da assembleia geral. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Em relação ao Conselho Fiscal nas companhias de capital fechado, marque a alternativa mais adequada:

A) É órgão de constituição obrigatória e funcionamento facultativo;

B) É órgão de constituição e funcionamento obrigatórios;

C) É órgão de constituição facultativa, cujo funcionamento se fará por pedido da Assembléia Geral;

D) É órgão de funcionamento obrigatório e de constituição facultativa.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

B) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

C) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Em relação à sociedade limitada, assinale a afirmativa INCORRETA:

A) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

B) O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

C) A instituição de conselho fiscal é facultativa nas sociedades limitadas.

D) A destituição de sócio administrador de sociedade empresária nomeado no contrato social exige a deliberação de sócios cujos votos representem, no mínimo, dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Deferida a denunciação da lide e não se procedendo a citação do denunciado no prazo legal, por desídia do denunciante, qual a alternativa adequada:

A) A extinção do processo sem resolução do mérito.

B) A intimação pessoal da parte para cumprir a diligência.

C) O prosseguimento da ação unicamente em relação ao denunciante.

D) O prosseguimento da ação, com relação ao denunciante e denunciado, cuja citação será renovada de ofício.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) O cancelamento do registro por inatividade da empresa pela Junta Comercial acarreta:

A) A dissolução da sociedade empresária;

B) Exclusão da responsabilidade do sócio não administrador;

C) Perda da legitimidade para requerer a própria falência;

D) Perda da legitimidade ativa para requerer a recuperação judicial.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) A preferência do crédito com garantia real na falência:

A) é limitada a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos.

B) é limitada ao valor do bem gravado.

C) é limitada a 50% da avaliação dos bens arrecadados

D) é ilimitada.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada

A) pelos Conselhos Regionais.

B) pelo Conselho Federal.

C) pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.

D) pela União.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

A) podem incluir os programas de computador em si.

B) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

C) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.

D) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

  

GABARITO DO SIMULADO  38

01) C         06) D

02) A         07) B

03) D         08) C

04) B         09) B

05) C         10) D


Exame de Ordem