NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) A respeito do capital autorizado, assinale a afirmativa correta.

A) O estatuto pode prever os casos ou as condições em que os acionistas não terão direito de preferência para subscrição.

B) A autorização para aumento do capital social pode ser conferida à diretoria da companhia, que pode ser competente para deliberar sobre as emissões.

C) O estatuto pode prever a emissão de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado.

D) Somente os estatutos de companhias fechadas podem conter autorização para aumento de capital social, independentemente de reforma estatutária. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02)  José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.

B) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) A respeito das debêntures, é correto afirmar que

A) as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

B) o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.

C) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.

D) a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Quanto às declarações cambiais, é CORRETO afirmar:

A) O saque é ato original e dispensável para a criação da letra de câmbio.

B) O aceite é uma declaração unilateral de vontade e é ato sucessivo.

C) O endosso é ato sucessivo e sempre vincula o endossante.

D) Não existe a figura do pagamento parcial no Direito Brasileiro. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que

A) os créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.

B) os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.

C) os créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.

D) os créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

A) A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.

B) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.

C) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.

D) A reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que

A) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.

B) a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.

C) a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.

D) a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada, emitida pela mutuária em favor da mutuante. Em relação à obrigação firmada pelo avalista, assinale a afirmativa correta.

A) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

B) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão do contrato de abertura de crédito ser título executivo extrajudicial.

C) O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.

D) A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista no contrato de abertura de crédito, além da sua assinatura no título.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) São Características das Sociedades Anônimas, EXCETO:

A) A responsabilidade do acionista é limitada ao preço de emissão de suas ações subscritas ou adquiridas.

B) A sua administração pode ser dividida entre a Diretoria e o Conselho de Administração, sendo este último órgão facultativo em qualquer tipo de sociedade anônima.

C) Independemente do seu objeto, será sempre considerada empresária.

D) O acionista não poderá ser privado do direito de participar dos lucros sociais

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10)  Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.

C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

  

GABARITO DO SIMULADO  66

01) A         06) C

02) C         07) C

03) A         08) A

04) B         09) B

05) D         10) A


Exame de Ordem