NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) As ações preferenciais de uma sociedade por ações, sem direito de voto, adquirirão o exercício desse direito

A) se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

B) se a companhia, independentemente do prazo previsto no estatuto, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, a partir de dois exercícios consecutivos, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

C) a partir do momento em que a companhia deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o pagamento, se tais dividendos não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativamente em atraso.

D) a partir do momento em que não são aprovadas as contas da Administração da companhia. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.

B) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.

C) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.

D) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória. 

 

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03) De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

A) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

B) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

C) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

D) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) A distribuição, aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderia tocar em caso de liquidação da S/A denomina-se:

A) resgate.

B) reembolso.

C) amortização.

D) dividendos 

 

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05) Sobre o registro do empresário é CORRETO afirmar:

A) a sua ausência impede a utilização do benefício da recuperação judicial.

B) é facultativo às sociedades empresárias que exploram atividade claramente mercantis.

C) somente para iniciar as atividades é que o empresário pratica o ato de registro.

D) deve ocorrer após o início das atividades. 

 

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06) Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

A) Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.

B) As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

C) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.

D) Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral. 

 

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07) São requisitos da nota promissória, exceto:

A) Expressão "nota promissória" e nome do beneficiário da promessa de pagamento;

B) Aval e aceite;

C) A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada e data do pagamento;

D) Expressão "nota promissória" e assinatura do susbscritor. 

 

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08) A ação renovatória do aluguel empresarial deve ser

A) ajuizada no penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

B) proposta no interregno de, no máximo, 6 meses, até 2 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C) ajuizada no segundo semestre do penúltimo ano do prazo do contrato em vigor.

D) proposta no interregno de um ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 

 

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09) Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

B) Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual - MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.

C) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.

D) A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades. 

 

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10) Assinale a assertiva correta.

A) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços, exceto quem exerce profissão intelectual, ainda que esteja caracterizada como elemento de empresa.

B) Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

C) Em caso de omissões no contrato social da sociedade limitada e nas normas próprias deste tipo societário, aplicam-se as normas da sociedade simples, podendo o contrato social prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

D) Na sociedade em comum, somente o sócio ostensivo responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. 

 

GABARITO DO SIMULADO  37

01) A         06) C

02) B         07) B

03) B         08) D

04) C         09) B

05) A         10) C


Exame de Ordem