NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) No que se refere às sociedades simples, qual é a afirmativa inteiramente correta?

A) O sócio admitido em sociedade já constituída não é responsável pelas dívidas sociais anteriores à admissão;

B) O sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à sua admissão;

C) O sócio admitido em sociedade já constituída é responsável apenas em parte pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão;

D) O sócio só é responsável pelas dívidas sociais posteriores à sua admissão na sociedade, ainda assim na medida de sua participação acionária. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Com relação ao aval lançado em um título de crédito, pode-se afirmar que:

A) em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o tomador.

B) se o avalista de uma letra de câmbio se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o sacado.

C) se o avalista de uma duplicata, cuja firma não está lançada abaixo de nenhuma outra, se esquece de lançar o nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é comprador.

D) em um cheque sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificá-la, entende-se que o avalizado é o beneficiário. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos. Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2015, assinale a afirmativa correta.

A) O crédito será classificado na falência como quirografário.

B) O crédito será classificado na falência como extraconcursal.

C) O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.

D) O crédito será classificado na falência como com privilégio especial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação. Barros poderá provar a existência da sociedade

A) de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

B) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.

C) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.

D) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão. Com base nessas informações, o Fisco deverá

A) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B) (indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Assinale a alternativa FALSA:

A) a confissão, quando emitida por incapaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é privada de eficácia;

B) a confissão, embora revogável, pode também ser anulada se obtida por erro ou coação;

C) a anuência necessária à validade de um ato prova-se do mesmo modo que este;

D) o telegrama, de autenticidade contestada, faz prova mediante conferência com o original assinado. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

07) O estatuto de uma sociedade empresária do tipo anônima estabelece que seu objeto social é a exploração de serviços aéreos públicos de transporte regular e não regular. Diante do processamento da recuperação judicial da referida sociedade empresária, o exercício dos direitos derivados de contratos de arrendamento de aeronaves ou de seus motores pelos credores

A) ficará suspenso pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado da data do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos arrendadores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

B) não ficará suspenso, e os arrendadores podem continuar suas ações e execuções, mas, durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do processamento da recuperação, não é permitida a venda ou a retirada do estabelecimento das aeronaves, por serem bens de capital essenciais à empresa.

C) ficará suspenso até a concessão da recuperação judicial, exceto se o plano de recuperação estabelecer que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos.

D) não ficará suspenso em nenhuma hipótese e os créditos decorrentes dos contratos de arrendamento não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) O termo legal da falência, fixado na sentença pelo juiz, compreende um espaço de tempo imediatamente anterior à declaração de falência, no qual os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser:

A) declarados nulos de pleno jure mediante ação revocatória restituindo os bens ao credor;

B) declarados nulos de pleno jure mediante ação pauliana restituindo os bens à massa;

C) declarados ineficazes em relação a massa mediante ação revocatória restituindo os bens à massa;

D) declarados ineficazes em relação a massa mediante ação pauliana restituindo os bens ao credor. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) No que concerne à legitimidade passiva e ativa no processo falimentar é correto afirmar:

A) A sociedade em comum não possui legitimidade passiva;

B) O proibido de comerciar, ainda que o faça habitualmente, não estará sujeito a falência;

C) A mulher casada tem a decretação de sua falência condicionada à do marido;

D) a sociedade de fato pode ter sua falência decretada, porém não poderá requerer a de seus devedores. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Protesto é o ato formal e solene pelo qual se provam a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, sendo correto afirmar:

A) Depois da apresentação e da protocolização, o apresentante não poderá retirar o título ou documento de dívida encaminhado a protesto, mesmo que pague os emolumentos e demais despesas;

B) O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no tabelionato de Protestos de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou cópia autenticada que ficará arquivada;

C) em caso de recusa de pagamento a apresentação do título para protesto será de 3(três) dias úteis contados da data de vencimento ou recusa;

D) O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. 

 

GABARITO DO SIMULADO  03

01) B         06) B

02) C         07) D

03) D         08) C

04) A         09) D

05) C         10) D


Exame de Ordem