NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.

B) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.

C) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.

D) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. 

 

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02) O invento obtido pelo empregado com equipamentos e recursos do empregador, porém de forma desvinculada do contrato de trabalho ou prestação de serviço e não decorrente desta é caracterizado como:

A) Invenção de empresa, sendo de propriedade exclusiva da empresa;

B) Invenção de serviço, sendo de propriedade exclusiva do empregador que concederá ao empregado participação nos lucros relativos ao invento;

C) Invenção livre, sendo de propriedade exclusiva do empregado;

D) Invenção mista ou conexa, sendo de propriedade comum, em partes iguais, ao empregado e ao empregador; 

 

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03) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta.

A) O endossatário de um cheque, em havendo a devolução pelo banco sacado por insuficiência de fundos, não precisa efetuar o protesto da cártula, a fim de preservar o direto de agir regressivamente contra o endossante.

B) O prazo prescricional da ação cambiária do portador de uma nota promissória contra o emitente é de 3 anos a contar do vencimento do título, tendo em vista que o emitente da nota promissória é devedor direto e obrigado principal, ocupando a mesma posição cambiária do aceitante da letra de câmbio.

C) Se o portador de uma nota promissória demandar em ação regressiva o beneficiário e se não obtiver pagamento, nada impede que ele redirecione sua pretensão executória contra o endossatário do beneficiário, apesar de este novo executado ser coobrigado posterior à pessoa primeira acionada.

D) O portador de uma nota promissória somente pode acionar executivamente o avalista do emitente se comprovar a recusa de pagamento do avalizado através de protesto tirado em tempo hábil. 

 

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04) São princípios que norteiam a formação do nome empresarial na modalidade de razão social:

A) Novidade e Veracidade.

B) Criatividade e Novidade.

C) Razoabilidade e Veracidade.

D) Discrição e Reconhecimento. 

 

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05) Como regra geral, uma sociedade comercial pode adquirir quotas ou ações de seu próprio capital, para mantê-las em tesouraria, se

A) houver deliberação unânime de seus sócios ou acionistas.

B) não houver oposição dos credores.

C) o fizer com recursos oriundos de seus lucros acumulados.

D) o capital não estiver totalmente integralizado. 

 

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06) Uma das obrigações da sociedade empresária é seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) A ausência de autenticação dos instrumentos de escrituração na Junta Comercial não impede que os livros da sociedade empresária sejam utilizados em juízo como prova documental a seu favor.

B) Em razão da evolução tecnológica, passou a ser vedada a escrituração manual do Livro Diário, devendo a sociedade empresária adotar livros digitais para a escrituração de suas operações.

C) O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e indicará o ativo e o passivo distintamente.

D) Os assentos lançados nos livros da sociedade empresária, por qualquer dos contabilistas encarregados de sua escrituração, não obrigam a pessoa jurídica, se tais livros não estiverem autenticados na Junta Comercial. 

 

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07) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

B) O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.

C) A sociedade em comum é uma espécie societária personificada.

D) Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador. 

 

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08) Sobre duplicatas, assinale a opção INCORRETA:

A) Quando da emissão da fatura, a lei não permite a emissão de qualquer outro título de crédito, além da duplicata comercial;

B) O avalista em branco será sempre considerado o avalista do sacado;

C) Na reforma de duplicata, se o avalista não anuir expressamente, ele deixará de garantir o título;

D) O prazo para ação regressiva de qualquer dos coobrigados prescreve em um ano do pagamento. 

 

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09) Segundo a atual Lei de Falências está incorreta a assertiva:

A) decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

B) quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

C) o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

D) a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores. 

 

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10) A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

A) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

C) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

D) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública. 

 

GABARITO DO SIMULADO  27

01) A         06) C

02) D         07) A

03) D         08) B

04) A         09) D

05) C         10) A


Exame de Ordem