NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:

A) a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social,denominados "partes beneficiárias", que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia,consistente na participação nos lucros anuais.

B) a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

C) a companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição". Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

D) é facultado ao acionista residente ou domiciliado no exterior manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos de Lei. 

 

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02) Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale a afirmativa correta.

A) Perseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.

B) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.

C) Perseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.

D) Perseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.

  

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03) Assinale a INCORRETA:

A) Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas em lei.

B) Consideram-se bens imóveis, conforme legislação específica, os direitos de propriedade industrial.

C) Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado.

D) A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6 o . bis (i) da Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Sobre o exercício da empresa por incapaz, assinale a afirmativa correta.

A) O incapaz deverá estar representado ou ser devidamente assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

B) Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da incapacidade ou interdição ficam sujeitos aos resultados da empresa, desde que estranhos ao acervo desta.

C) O alvará de autorização e a eventual revogação deste serão inscritos ou averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais e publicados na imprensa oficial.

D) Se o representante ou assistente do incapaz for um servidor público em atividade, será nomeado, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. 

 

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05) Marque a alternativa INCORRETA em relação às seguintes operações societárias:

A) a transformação é a operação pela qual uma sociedade passa de um tipo societário para outro, mediante a dissolução da sociedade transformada e constituição de uma nova.

B) a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formação de uma nova, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das anteriores.

C) a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, com extinção das sociedades incorporadas.

D) A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes. 

 

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06) O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição. A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato. Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária.

A) Locação a prazo determinado.

B) Cessão de uso a título oneroso.

C) Compra e venda a prazo.

D) Arrendamento mercantil. 

 

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07) O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

A) sociedade em nome coletivo.

B) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.

C) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.

D) sociedade subsidiária integral.

  

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08) Um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso do cheque. Com base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.

A) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da ação executiva em face do endossante.

B) O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em relevante razão de direito.

C) O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de pagamento.

D) O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do prazo de apresentação.

  

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09) Segundo a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), representam meios de caracterização da falência as seguintes hipóteses, EXCETO:

A) convocar credores e lhes propor extrajudicialmente dilação, remissão de créditos ou cessão de bens.

B) transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, a não ser que essa transferência conste de plano de recuperação.

C) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

D) abandonar estabelecimento.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME. A advogada corretamente respondeu que

A) é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.

B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.

C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.

D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis.

  

GABARITO DO SIMULADO  28

01) D         06) D

02) A         07) C

03) B         08) A

04) D         09) A

05) A         10) D


Exame de Ordem