NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser

A) proposta por acionistas, bastando, unicamente, que reúnam a maioria das ações com direito a voto, dispensada prévia deliberação em assembléia geral.

B) promovida por qualquer acionista se não for proposta no prazo de 30 (trinta) dias da deliberação da assembléia geral.

C) promovida por acionistas que representem pelo menos 10% (dez por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover.

D) promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembléia geral delibere não a promover. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) Em relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

A) As empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços podem emitir fatura e duplicata. Para esse fim, deve ser discriminada a natureza dos serviços prestados, bem como a soma a pagar em dinheiro correspondente ao preço dos serviços.

B) O sacado não pode deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de falta de correspondência em relação a vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, ainda que devidamente comprovados.

C) A perda ou extravio da duplicata extraída em razão da prestação de serviços, ao contrário do que ocorre na compra e venda mercantil, não permite a extração de triplicata.

D) A pretensão à execução da duplicata prescreve, contra sacado e respectivos avalistas, em 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título. 

 

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03) Há ordem de pagamento nos seguintes títulos de crédito:

A) nota promissória e debênture;

B) warrant e partes beneficiárias;

C) letra de câmbio e duplicata;

D) nota promissória e duplicata. 

 

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04) Sobre a propriedade industrial, assinale a alternativa INCORRETA:

A) a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do artigo 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B) ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.

C) a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

D) é anulável o registro que for concedido em desacordo com o Código de Propriedade Industrial. 

 

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05) Relativamente ao contrato de franquia, assinale a opção incorreta.

A) Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, ele deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia.

B) O Instituto Nacional de Proteção Industrial (INPI) deve fazer o registro dos contratos de franquia, para que eles produzam efeitos perante terceiros.

C) Os serviços prestados pelo franqueador ao franqueado, de acordo com disposição expressa em lei, podem caracterizar vínculo empregatício.

D) Para a legislação relativa ao contrato de franquia, franqueador e subfranqueador sujeitam-se ao mesmo regime. 

 

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06) Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público. Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.

B) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.

C) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.

D) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional. 

 

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07) A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que

A) o direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.

B) qualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.

C) a deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.

D) o prazo para exercício do direito de retirada é prescricional. 

 

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08) João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial, localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não conseguiu honrá-las. Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário

A) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o lacatário a entregar ao locador o imóvel onde se localiza o ponto.

B) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de até 90 (noventa) dias.

C) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo administrador judicial da massa falida.

D) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa falida a mantê-lo. 

 

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09) Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

A) é uma sociedade empresária personificada e de pessoas.

B) a atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.

C) o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

D) as contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial. 

 

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10) Sobre o registro do comércio e afins, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- No que concerne à Junta Comercial e sua natureza jurídica, no Estado do Paraná, é autarquia estadual por disposição legal, vinculada tecnicamente ao DNRC e, por conseqüência, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

II- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da justiça comum federal, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República, em razão de sua atuação delegada.

III- Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, conseqüentemente, a competência da justiça comum federal para julgamento da causa.

IV- A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre, automaticamente, do arquivamento do ato constitutivo da sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome. Com o arquivamento, a proteção ao nome empresarial estende-se a todas as unidades da Federação.

A) as afirmativas I e II estão corretas.

B) as afirmativas II e IV estão incorretas.

C) as afirmativas I e III estão incorretas

D) apenas a afirmativa IV está correta. 

 

GABARITO DO SIMULADO  15

01) D         06) C

02) A         07) A

03) C         08) C

04) D         09) A

05) C         10) A


Exame de Ordem