NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Apenas uma alternativa está correta. Assinale.

A) Durante o processo de Concordata preventiva, o devedor é destituído da administração de seus bens;

B) No decorrer da concordata preventiva o devedor não poderá alienar imóveis nem com autoriza;ao judicial, mas poderá livremente constituir garantias reais;

C) No curso do processo da concordata preventiva o devedor pode administrar seus bens, mas é-lhe vedada a continuação de seus negócios;

D) Enquanto dure o processo da concordata preventiva, o devedor conservará a administração de seus bens e continuará seus negócios sob fiscalização do Comissário;

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.

C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) João é detentor de um título de crédito cambial à ordem que se venceu. João, ainda dentro do prazo para protesto do mesmo, resolve transmiti-lo a Pedro, a quem endossa o título com "cláusula proibitiva de novo endosso"; contudo, Pedro através de endosso "sem data" transmite novamente o titulo à Maria. Podemos afirmar que o endosso feito por Pedro:

A) não garante o pagamento tampouco transmite os direitos desse título, pelo desrespeito a cláusula de não à ordem e falta de data;

B) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título em relação a João;

C) presume-se emitido dentro do prazo para protesto e transmite os direitos e garante o pagamento desse título, mas desobriga João;

D) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título que equivalerá a uma cessão ordinária de crédito. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

A) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.

B) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.

C) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.

D) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) A teoria da "empresa" adotada pelo novo Código Civil (Lei 10.406/02) nos permite afirmar que:

A) "empresa" é o conjunto de bens corpóreos onde localiza-se a sede da Sociedade Empresária;

B) toda Sociedade Empresária constitui-se em uma "empresa" como resultado da celebração de um contrato;

C) "empresa" é uma sociedade empresária que adquiriu personalidade jurídica mediante o arquivamento de seus atos constitutivos;

D) "empresa" é atividade, elemento abstrato formado pelo conjunto de atos destinados a uma finalidade comum, afastando-se do conceito de Sociedade Empresária que está mais próxima do conceito de "empresário" do que de "empresa". 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante

A) responderá pelo débito vencido com o adquirente por não terem decorrido cinco anos da publicação do contrato na imprensa oficial.

B) não responderá pelo débito vencido com o adquirente em razão de não ter sido estipulada tal solidariedade no contrato.

C) responderá pelo débito vencido com o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória.

D) não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Na alienação do estabelecimento é correto afirmar:

A) o trespasse consiste na alienação do estabelecimento como um todo, como uma coisa coletiva;

B) A averbação à margem do registro do empresário seguido de publicação é condição de oponibilidade perante terceiros nos contratos de arrendamento ou instituição de usufruto do fundo de comércio, dispensada, contudo, no caso da compra e venda do mesmo;

C) A ausência de quitação ou consentimento expresso dos credores nos trinta dias subseqüentes ao da notificação deles torna ineficaz a venda do estabelecimento;

D) A sucessão do adquirente nas obrigações do alienante depende sempre de clausula expressa no contrato de trespasse. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A) Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.

B) Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.

C) Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.

D) Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

A) Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.

B) As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.

C) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.

D) As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Haverá resolução da sociedade em relação ao sócio em caso de morte.

B) Haverá transmissão causa mortis da quota social.

C) Caberá aos sócios remanescentes regular a substituição do sócio falecido.

D) Os sócios serão obrigados a incluir, no contrato, cláusula dispondo sobre a sucessão por morte de sócio.

  

GABARITO DO SIMULADO  05

01) D         06) D

02) A         07) A

03) C         08) C

04) A         09) A

05) D         10) A


Exame de Ordem