NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B) As companhias podem adotar firma ou denominação social.

C) Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.

D) O empresário individual opera sob denominação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

A) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.

B) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.

C) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.

D) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Sobre as obrigações do empresário, é CORRETO afirmar:

A) o empresário individual não é obrigado a promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B) o empresário deve proceder à escrituração, salvo quando se declara eximido de tal munus, no ato de sua inscrição.

C) A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários.

D) O empresário tem três dias úteis para submeter ao Registro Público de Empresas Mercantis os atos destinados a registro, contados de sua lavratura. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.

D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio

A) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.

B) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.

C) operam-se apenas na data do arquivamento.

D) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) Na dissolução de uma sociedade anônima, pelo término do prazo de duração, no silêncio do estatuto, qual o Órgão competente para nomear o liquidante que irá funcionar durante o período da liquidação?

A) Conselho de Administração;

B) Assembléia Geral;

C) Conselho Fiscal;

D) Diretoria. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se a exigência de que a invenção

A) seja objeto de contratos de licenciamento.

B) tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.

C) tenha sua utilidade pública devidamente atestada por órgão estatal.

D) não esteja compreendida no estado da técnica. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D) implica extinção da concessão. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de

A) 60 (sessenta) dias.

B) 30 (trinta) dias.

C) 15 (quinze) dias.

D) 10 (dez) dias. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

A) A estipulação é nula, pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.

B) A estipulação é válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.

C) A estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade empresária em até 90 - (noventa) dias a contar da publicação da transferência.

D) A estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento. 

 

GABARITO DO SIMULADO  30

01) A         06) B

02) B         07) D

03) C         08) D

04) B         09) A

05) D         10) B


Exame de Ordem