NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

A) aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta.

B) aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta.

C) naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada.

D) aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

A) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.

B) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.

C) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.

D) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

A) Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

B) Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;

C) Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

D) Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Passa Sete Serviços Médicos S/A apresentou a seus credores plano de recuperação extrajudicial, que obteve a aprovação de mais de quatro quintos dos créditos de todas as classes por ele abrangidas. O plano estabeleceu a produção de efeitos anteriores à homologação judicial, exclusivamente, em relação à forma de pagamento dos credores signatários que a ele aderiram, alterando o valor dos créditos com deságio de 30% (trinta por cento). A companhia consultou seu advogado, que se pronunciou corretamente sobre o caso, da seguinte forma:

A) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz indeferir sua homologação, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada a irregularidade.

B) o plano não pode estabelecer a produção de efeitos anteriores à homologação, devendo o juiz negar liminarmente sua homologação e decretar a falência.

C) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

D) é lícito que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à supressão da garantia ou sua substituição de bem objeto de garantia real.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Quanto ao contrato de compra e venda mercantil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os objetos devem destinar-se a revenda ou à localização e devem ser imóveis ou semoventes;

B) O vendedor e o comprador devem ser comerciantes;

C) Não se aperfeiçoa com a troca de consentimentos entre o vendedor e o comprador;

D) Em sendo classificado como contrato bilateral, oneroso e comutativo não há possibilidade de que possa ser aleatório.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Na administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, podemos afirmar que:

A) A administração compete, separadamente, a cada um dos sócios;

B) A administração compete, em conjunto, a todos os sócios;

C) A administração compete ao sócio majoritário;

D) O contrato social deve mencionar sempre quem é incumbido da administração, sob pena de nulidade.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário

A) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

B) que os sócios deliberem sem a necessária motivação.

C) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.

D) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e desde que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor do capital a ser objeto de redução.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É juridicamente cabível a recuperação judicial de empresa pública e sociedade de economia mista.

II. É juridicamente cabível a recuperação judicial de instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

III. O administrador judicial deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista,administrador de empresas ou contador, não se admitindo seja pessoa jurídica especializada ou não.

IV. O juiz não poderá, de ofício, determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

A) apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

B) apenas as afirmativas I e IV estão incorretas.

C) apenas as afirmativas IV e III estão incorretas.

D) todas as afirmativas estão incorretas.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva incorreta:

A) as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;

B) o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;

C) nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;

D) no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda., ficou estabelecido que: “A cessão aqualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios (direito de preferência) nas mesmas condições da oferta a não sócio. Caso, após o decurso de 30 (trinta) dias, não haja interessado, o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio”. Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula é integralmente válida, tendo em vista ser lícito aos sócios dispor no contrato sobre as regras a serem observadas na cessão de quotas.

B) A cláusula é nula, porque não é lícito aos sócios dispor no contrato sobre a cessão de quotas, eis que ela depende sempre do consentimento dos demais sócios.

C) A cláusula é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros, porque o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio, independentemente da audiência dos demais.

D) A cláusula é válida parcialmente, sendo nula na parte em que autoriza a cessão a não sócio, eis que ela depende sempre do consentimento de três quartos do capital social.

 

GABARITO DO SIMULADO  16

01) A         06) A

02) C         07) C

03) B         08) D

04) C         09) B

05) A         10) A


Exame de Ordem