NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Sobre o direito das relações de consumo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a sanções administrativas,sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas como a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, dentre outras.

II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo,assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

III. Incorre em infração penal aquele que omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos.

IV. Incorre em infração penal aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, cuja pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

A) todas as afirmativas estão corretas.

B) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C) as afirmativas I e IV estão incorretas

D) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A) o contrato de adesão é um tipo cuja cláusula tenha sido aprovada pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

B) o dever de informar é relevante, pois os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

C) nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se anuláveis as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

D) por incrível que pareça, é infração penal deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) O aval parcial de uma nota promissória é

A) simplesmente ineficaz.

B) nulo.

C) considerado não-escrito.

D) válido e eficaz. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA:

A) considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.

B) se a questão for meramente de direito, é válida a sentença arbitral ainda que tenha sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

C) considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida por árbitro estrangeiro ou que tenha como partes estrangeiros.

D) A parte interessada não pode pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral após sua homologação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de

A) nota promissória.

B) cédula de crédito.

C) bônus de subscrição.

D) letra de câmbio. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.

B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.

C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.

D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) A administração da sociedade anônima pode competir ao conselho de administração e à diretoria. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

A) o conselho de administração é órgão de deliberação colegiada.

B) as companhias abertas contarão necessariamente com o conselho de administração.

C) a representação da sociedade anônima compete aos membros do conselho de administração.

D) as atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá

A) apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores.

B) requerer a convolação da recuperação em falência.

C) apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores.

D) ajuizar ação executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falência. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

A) A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a forma de transmissão dos títulos não à ordem.

B) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.

C) A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.

D) O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores anteriores; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores. 

 

GABARITO DO SIMULADO  20

01) A         06) A

02) D         07) A

03) C         08) C

04) D         09) D

05) A         10) B


Exame de Ordem