NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

A) dispensando o seu registro.

B) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

C) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.

D) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A) Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.

B) Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

C) A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.

D) A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Quanto a sociedades e associações, é correto afirmar que:

A) Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos.

B) A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica, enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha finalidade econômica.

C) Apenas a sociedade empresária pode ter finalidade econômica.

D) A sociedade não empresária (simples) pode ter finalidade econômica, desde que não partilhe seus resultados entre os sócios. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) É correto afirmar que:

A) A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da cláusula proibitiva de endosso.

B) Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.

C) Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de aval parcial contida no Código Civil Brasileiro.

D) Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita, movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) O capital social de uma sociedade cooperativa

A) é obrigatório.

B) confere ao sócio o direito a voto nas deliberações, proporcionalmente às quotas de capital subscritas e integralizadas.

C) não implica o direito de voto nas deliberações, pois o quorum para a assembléia geral funcionar e deliberar é fundado no número de sócios nela presentes.

D) será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Será ineficaz contra a massa falida o ato:

A) Dação em pagamento de nota promissória vencida, realizada durante o termo legal e na forma prevista no contrato a ela vinculado;

B) Obrigação assumida durante o termo legal e que constitui uma anticrese em garantia;

C) Registro de promessa de compra e venda de imóvel posterior a decretação da falência e sem prenotação anterior;

D) Alienação do estabelecimento comercial em que o adquirente notificou os credores que não se manifestaram no prazo de trinta dias.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

B) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

C) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

D) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) A exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada:

A) é admitida no Código Civil de 2002, desde que existem previsão no contrato social de exclusão extrajudicial por justa causa e observado o direito de defesa do sócio cuja exclusão se pretende.

B) é matéria sem previsão legal, definida na jurisprudência, no sentido de que a maioria do capital social pode excluir um sócio diante da impossibilidade de conviver com ele.

C) é modalidade de exclusão de sócio afastada por expressa disposição do Código Civil de 2002, que só admite a exclusão judicial.

D) pode se fazer à revelia do sócio cuja exclusão se pretende. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas

A) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

B) trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei falimentar, em que o falido figurar como réu ou litisconsorte passivo.

C) trabalhistas, apenas.

D) trabalhistas e fiscais, apenas.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) Não é conseqüência do início do procedimento de liquidação de sociedade limitada,

A) o afastamento dos administradores e a outorga dos poderes de administração ao liquidante.

B) a proibição de o liquidante iniciar novos negócios, sem autorização dos sócios representando a maioria do capital.

C) a baixa do registro da sociedade empresária perante o Registro Público das Empresas Mercantis.

D) a arrecadação, pelo liquidante, dos livros sociais que estejam em poder dos sócios. 

 

GABARITO DO SIMULADO  47

01) A         06) C

02) B         07) B

03) B         08) A

04) C         09) A

05) C         10) C


Exame de Ordem