NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Com base na Lei de Falências (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta.

A) O foro de domicílio dos credores é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

B) Deferida a recuperação judicial, o juiz determinará incontinente a suspensão de todas as execuções movidas contra o devedor, inclusive as de natureza fiscal, a fim de garantir aplicação ao princípio da par conditio creditorum.

C) O Juízo da falência é indivisível e universal, ou seja, é o único juízo competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido em que este figure como parte.

D) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição, sem necessidade de habilitar-se como credor da massa falida. 

 

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02) A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

A) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B) são regidas pelas disposições das sociedades simples.

C) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

D) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais. 

 

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03) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta.

A) O avalista do sacado, numa letra de câmbio, se obriga ao pagamento da soma cambiária mesmo que a pessoa por ele avalizada recuse o aceite quando o título lhe for apresentado.

B) O sacador não tem ação cambiária executiva contra o sacado que recusa o aceite da duplicata alegando que as mercadorias vendidas contêm ví- cios que as tornam imprestáveis para o uso a que se destinam.

C) O portador de uma nota promissória pode acionar cambiariamente o avalista do emitente que recusou o pagamento, mas para tanto é indispensável que promova o protesto por falta de pagamento.

D) Para conservar o direito de acionar regressivamente o endossante de um cheque, não é indispensável que o portador comprove a recusa de pagamento do sacado através do protesto por falta de pagamento junto ao Tabelionato de Protestos. 

 

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04) Acerca de conhecimento de depósito e warrant, assinale a opção incorreta.

A) São títulos de crédito representativos de direitos sobre mercadorias.

B) O warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.

C) O conhecimento de depósito e o warrant são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

D) Em relação ao conhecimento de depósito, tem o portador desse título direito de regresso contra endossantes anteriores, desde que efetivado o protesto cambial no prazo legal.

  

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05) No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.

A) O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.

B) Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida.

C) O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais.

D) O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade. 

 

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06) Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

A) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.

B) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

C) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

D) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval. 

 

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07) São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

A) Comércio de Roupas Santos, Araújo & Cia. Limitada; Santa Rita Comércio de Roupas Limitada.

B) Companhia das Roupas; Comércio de Roupas Santa Rita Ltda.

C) Araújo e Santos Limitada; Atacadista Santa Rita Limitada.

D) Varejão das Roupas Santa Rita Limitada; Santos & Araújo Ltda.

  

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08) Sobre o representante comercial, assinale a alternativa CORRETA:

A) a indenização é devida ao representante pela rescisão do contrato, fora dos casos que constituam justo motivo para tal, cujo montante não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

B) é permitida no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

C) prescreve em 5 (cinco) anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

D) o representante comercial não pode exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

  

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09) Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/1976).

A) Nas sociedades anônimas constituídas a partir de 2002, o número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela companhia.

B) É de capital autorizado a sociedade anônima cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos a negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

C) Nas sociedades anônimas, considera-se acionista controlador aquele que detém mais da metade das ações da companhia, exclusivamente.

D) São direitos essenciais do acionista de uma sociedade anônima participar dos lucros sociais, retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei e exercer o direito de voto no seu interesse pessoal, ainda que possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

           

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10) Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

B) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

C) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

D) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

  

GABARITO DO SIMULADO  63

01) D         06) B

02) D         07) D

03) C         08) C

04) D         09) A

05) C         10) D


Exame de Ordem