NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA :

A) a Constituição da República elenca, no seu artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre estes encerra-se o direito de se associar e permanecer associado. Embora isso esteja claramente prescrito no preceito constitucional, a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) limita o direito de retirada do acionista a hipóteses específicas, como, dentre outras, a da criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes

B) a assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo

C) os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos, como são atos entre particulares, não poderão ser oponíveisa terceiros, mesmo que averbados nos livros de registro e nos certificados das ações

D) a assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) O mercado de capitais primário

A) abrange operação de compra e venda de ação, ou seja, a negociação feita pelo dono de uma participação societária.

B) não admite emissão pública de valores mobiliários, nem sua alienação.

C) visa à alienação de uma ação, transferindo-a do patrimônio do primeiro acionista para o do segundo.

D) compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo um negócio entre a companhia emissora e o investidor. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de

A) 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.

B) 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.

C) 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.

D) 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Sobre os títulos de crédito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É legalmente permitido, sem cessão, acolher pretensão de natureza cambiariforme sem a apresentação da cártula.

II. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador na aquisição do título independentemente de boa ou de má-fé.

III. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

IV. É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente, pode-se transferir mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente e, também, por endosso que contenha o nome do endossatário.

A) as afirmativas I e II estão corretas.

B) as afirmativas II e IV estão corretas.

C) as afirmativas I e IV estão incorretas

D) as afirmativas III e IV estão corretas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

A) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

B) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

C) será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

D) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Os quatro principais efeitos da sentença declaratória de falência, relativamente aos credores, são:

A) formação da massa falida objetiva, vencimento antecipado dos créditos, não suspensão da fluência dos juros legais e das ações individuais em curso contra a sociedade.

B) equalização dos créditos, formação da massa falida objetiva, obrigatoriedade dos pagamentos na data da quebra e não abatimento dos juros legais.

C) formação da massa falida subjetiva, suspensão das execuções individuais em curso contra a sociedade falida, suspensão da fluência dos juros e vencimento antecipado dos créditos contra a sociedade falida.

D) antecipação do vencimento sem implicação contábil, não suspensão da fluência dos juros legais, continuidade das execuções individuais e formação da massa falida subjetiva. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) De acordo com a Lei 11.101/2005 (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas), é CORRETO afirmar que:

A) As sociedades operadoras de plano de assistência à saúde podem valer-se dessa lei para pedir a recuperação judicial.

B) As sociedades de profissionais liberais de natureza artística podem valer-se dessa lei para pedir recuperação, se o exercício da atividade constituir elemento de empresa.

C) As instituições financeiras privadas poderão valer-se dessa lei para utilizar-se do instituto da recuperação judicial, enquanto não for aprovada a respectiva lei específica.

D) As sociedades de advogados que exercem a atividade sob a forma empresária estão sujeitas à falência. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) O contrato social da sociedade limitada:

A) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

B) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade simples.

C) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em comandita simples.

D) poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) No que se refere ao aval, é INCORRETO afirmar:

A) De acordo com o Código Civil de 2002, não pode ser parcial.

B) Pode ser total ou parcial em se tratando de nota promissória.

C) Pode ser parcial na duplicata, nos termos da Lei 5474/68.

D) Admite a forma sucessiva ou simultânea, em havendo mais de um avalista. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo

B) o Código Civil acolheu a hipótese jurídica de dissolução parcial da sociedade

C) se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes,salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso

D) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. 

 

GABARITO DO SIMULADO  12

01) C         06) C

02) D         07) B

03) B         08) A

04) D         09) C

05) B         10) B


Exame de Ordem