NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

A) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.

B) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.

C) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.

D) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) A emissão de uma nota-promissória, sem a indicação da data do vencimento, resulta que

A) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento.

B) será inexigível.

C) seu pagamento ocorrerá à vista da apresentação.

D) será exigível apenas após o favorecido notificar o emitente, indicando o dia do pagamento e desde que, não paga, seja tirado o protesto. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Segundo o Código Civil, é correta a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A) a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

B) a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

C) é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

D) aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.

B) O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.

C) O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.

D) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) A lei que regula a sociedade anônima, em relação às suas ações:

A) contempla três espécies: ordinárias, preferenciais nominativas e preferenciais escriturais.

B) define que as ações ordinárias sem direito de voto podem exercer tal prerrogativa se não receberem dividendos durante o prazo previsto no estatuto.

C) no que tange às ações preferenciais, contempla a possibilidade de previsão estatutária outorgando a uma ou mais classes o direito de eleição de administradores em separado.

D) define que, nas companhias sem títulos em bolsa de valores, a negociações das ações só pode ocorrer depois de pago 30% (trinta por cento) do preço de emissão. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Sobre o Capital social da sociedade limitada:

A) é admitida a sua formação com base em prestação de serviços pelos sócios a favor da sociedade.

B) é admitida a sua formação por bem imóvel, ainda que representado por propriedade rural.

C) todos os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade pela exata estimação do valor do bem imóvel que compõem o capital social pelo prazo de dois anos.

D) o sócio que pagou sua participação no capital social com bem imóvel responde solidariamente com a sociedade pela exata estimação do seu valor pelo prazo de dois anos. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

08) Quanto às sociedades contratuais está correta a afirmação:

A) a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B) os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C) a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D) o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) O contrato de locação para fins comerciais

A) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário, durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado, de 3 anos.

B) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato então em vigor.

C) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância, ainda que não tenha ela sido dissolvida.

D) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária, em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio sobrevivente continue no mesmo ramo. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao instituto jurídico que visa regularizar a situação econômica do comerciante evitando ou suspendendo a falência:

A) Não será concedido se for demonstrado, em embargos, que dele se exigirá dos credores sacrifício maior que na falência;

B) O comerciante poderá, no seu pedido, indicar a seguinte forma de pagamento: ao final do primeiro ano, ele pagaria dois quintos do saldo do seu passivo quirografário; ao final do segundo, seria efetuado o pagamento da segunda parcela correspondente ao restante (três quintos) do saldo do seu passivo quirografário;

C) Caso determinado comerciante requeira a concessão de concordata e não preencha os requisitos fixados em lei para a obtenção desse favor legal, o juiz, independentemente de qualquer requerimento específico, deverá decretar a falência desse comerciante;

D) Caso seja concedida concordata, todos os credores do devedor nela serão incluídos e sofrerão os seus efeitos. 

 

GABARITO DO SIMULADO  39

01) D         06) C

02) B         07) B

03) C         08) A

04) A         09) D

05) B         10) D


Exame de Ordem