NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) O ato constitutivo de uma cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar

A) o número máximo de cooperados.

B) a aprovação do estatuto da sociedade.

C) a distribuição dos resultados.

D) se a responsabilidade dos cooperados é limitada ou ilimitada. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Com relação ao efeito que a decretação da falência de um empresário ou de uma sociedade empresária produz sobre os credores, assinale a afirmativa correta.

A) Impede a exigibilidade da massa falida do pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

B) Suspende, até o término da arrecadação dos bens do devedor, o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio de responsabilidade ilimitada.

C) Acarreta o vencimento antecipado dos créditos do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, e converte todos os débitos em real para dólar norteamericano, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

D) Extingue, em relação à massa falida, o exercício do direito de retenção sobre os bens móveis ou semoventes sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser imediatamente entregues ao credor com privilégio especial.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Sobre a sociedade em conta de participação, é correto afirmar:

A) a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

B) a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo em conjunto com os demais, em seus nomes e sob responsabilidade de todos.

C) a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante indicado pelos demais, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

D) não mais existe desde vigência do atual Código Civil.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida. 

 

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05) Em conformidade com a legislação que rege as S/A é correto afirmarmos:

A) a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

B) a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

C) se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

D) a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) A sociedade empresária Calçados Montalvânia Ltda. celebrou contrato de faturização com Miravânia Fomento Mercantil Ltda. para que a segunda antecipasse para a primeira créditos contidos em cheques, notas promissórias, duplicatas de venda e outros documentos de dívida, além da prestação de serviços de assessoria mercadológica, creditícia e de gestão de riscos. Sobre este contrato, assinale a afirmativa correta.

A) Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturização, a faturizadora se obriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aos créditos cedidos apenas na data do vencimento, razão pela qual o contrato em questão não pode ser considerado faturização típica.

B) As sociedades de fomento comercial estão obrigadas a arquivar seus contratos e suas alterações no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, uma vez que o objeto por elas exercido inclui a prestação de serviços ao faturizado, sendo essa atividade estranha ao objeto das sociedades empresárias.

C) As sociedades faturizadoras dependem de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, podendo realizar operações de crédito em favor dos faturizados, não estando tais operações sujeitas ao limite máximo de juros previsto no Código Civil.

D) As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo não sendo consideradas instituições financeiras para efeitos legais, estão obrigadas a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados aos faturizados.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Quanto à falência do sócio ostensivo na Sociedade em Conta de Participação, é correto afirmar:

A) impõe a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, o saldo constituirá crédito quirografário;

B) não importa na dissolução da sociedade em virtude do princípio da preservação da atividade empresária;

C) não importa na dissolução da sociedade, em razão da função social desta;

D) impõe a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial com a finalidade de reorganizar a sociedade.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Sobre as principais obrigações do comerciante, determinadas pelo direito positivo pátrio, assinale a proposição INCORRETA:

A) Abertura, encerramento e autenticação dos livros comerciais;

B) Possuir e manter atualizados os livros auxiliares que servem como índices explicativos;

C) Elaboração anual do balanço;

D) Escrituração regular e sucessiva dos livros comerciais.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

B) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

C) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

D) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Inocência adquiriu um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, sociedade limitada empresária, recebeu um cheque cruzado emitido pela compradora e, se comprometeu, a não o apresentar ao sacado antes de 10 de janeiro de 2019. Em 13 de dezembro de 2018, exatamente uma semana após a compra, Inocência verificou, no extrato de sua conta corrente bancária, que o cheque em referência havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da apresentação antecipada ao sacado. Sobre a apresentação de cheque pós-datado antes da data indicada como sendo a de emissão, com base na jurisprudência pacificada, assinale a afirmativa correta.

A) Caracteriza dano moral.

B) Não pode ensejar qualquer indenização ao emitente.

C) Pode ensejar apenas dano material.

D) Pode ensejar indenização apenas se o cheque não estiver cruzado.

  

GABARITO DO SIMULADO  33

01) B         06) D

02) A         07) A

03) A         08) B

04) B         09) C

05) C         10) A


Exame de Ordem