NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

A) registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

B) determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

C) servir de subsídio à política econômica federal;

D) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária. 

 

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02) Segundo as normas de Direito Societário brasileiro, assinale a assertiva correta.

A) Na sociedade empresária do tipo limitada, há uma nítida separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal dos sócios, sendo que este nunca responderá pelas dívidas ou obrigações sociais.

B) A extensão da responsabilidade patrimonial da sociedade empresária pelas dívidas por si contraídas perante terceiros dependerá do tipo societário adotado, podendo ser limitada, ilimitada ou mista.

C) De acordo com o Código Civil, são sociedades não personificadas, isto é, sem personalidade jurídica, apenas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

D) O tipo societário adotado pela sociedade empresária deve constar expressamente no contrato social ou estatuto e, uma vez escolhido, não pode mais ser objeto de alteração por deliberação dos sócios.          

 

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03) Assinale a alternativa correta.

A) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito. 

 

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04) Sobre as sociedades empresárias que adotam a forma societária de uma limitada, assinale a assertiva correta.

A) A aprovação das contas da administração depende da deliberação dos sócios em reunião ou assembléia. As deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.

B) Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a qualquer pessoa, independentemente de audiência dos outros sócios.

C) A sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social, necessariamente sócios.

D) O Código Civil veda a instituição de conselho fiscal nas sociedades limitadas. 

 

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05) Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que

A) na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.

B) em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.

C) independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.

D) a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

  

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06) Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de:

A) Contrato de faturização ou factoring.

B) Contrato de arrendamento mercantil ou leasing

C) Contrato de representação comercial.

D) Contrato de franquia empresarial ou franchising. 

 

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07) Em relação ao contrato de arrendamento mercantil, ou leasing, é correto afirmar que o arrendatário

A) permanece proprietário do bem arrendado durante todo o período de execução do contrato.

B) não poderá adquirir a propriedade do bem arrendado, mesmo após o pagamento do valor residual do contrato.

C) é considerado locatário do bem arrendado, podendo exercer opção de sua compra ao término do contrato.

D) transmite ao arrendador a posse direta do bem arrendado, mantendo sua posse indireta e a propriedade resolúvel. 

 

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08) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília - DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A) Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.

B) O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília - DF.

C) Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

D) De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento. 

 

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09) A respeito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

A) O sócio ostensivo é o único que se obriga perante terceiros e de forma ilimitada.

B) A sociedade é desprovida de personalidade jurídica.

C) O sócio participante é unicamente obrigado perante o sócio ostensivo, na forma do contrato.

D) O sócio participante não pode fiscalizar a gestão dos negócios sociais exercidos pelo sócio ostensivo.

  

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10) Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

A) O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B) Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

C) A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.

D) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência. 

 

GABARITO DO SIMULADO  58

01) C         06) D

02) C         07) C

03) D         08) D

04) A         09) D

05) D         10) B


Exame de Ordem