NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) O conceito de fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é o seguinte:

A) toda pessoa jurídica, privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

B) toda pessoa física ou jurídica privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

C) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;

D) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

 

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02) Sobre o recall podemos afirmar:

A) é dever imposto pela lei ao fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários;

B) é liberalidade do fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, comunica o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários;

C) é liberalidade do fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, comunica o fato imediatamente aos consumidores, mediante anúncios publicitários;

D) é dever imposto pela lei ao fornecedor que, conhecendo a periculosidade do produto após a sua introdução no mercado, deverá comunicar o fato imediatamente apenas às autoridades competentes. 

 

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03) O direito do consumidor consistente em reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

B) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

C) sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e seis meses tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis;

D) sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e trinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 

 

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04) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

A) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

B) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

C) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

D) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 

 

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05) Em se tratando de tutela do consumidor, assinale a assertiva correta.

A) Apenas as pessoas físicas são consideradas, pela lei, consumidores.

B) As relações trabalhistas podem ser também reguladas pela Lei de Defesa do Consumidor.

C) O comerciante é sempre solidário com o fabricante frente ao consumidor nos casos de responsabilidade decorrente do produto.

D) A desistência do contrato pelo consumidor somente é cabível para as contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial, se exercida no prazo de 7 dias. 

 

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06) Em se tratando de tutela do consumidor, é correto afirmar que

A) são passíveis de anulabilidade as cláusulas consideradas abusivas.

B) a invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato.

C) é de 10% o valor da multa moratória.

D) os contratos de adesão podem conter cláusula que inverta o ônus de prova em prejuízo do consumidor. 

 

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07) Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

A) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.

B) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.

C) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

D) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

  

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08) Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

A) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

B) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

C) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.

D) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

  

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09) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto a?rmar que:

A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.

B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.

C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.

D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

  

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10) Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insu?ciência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

  

GABARITO DO SIMULADO  01

01) C         06) B

02) A         07) D

03) A         08) B

04) D         09) D

05) D         10) C


Exame de Ordem