NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

A) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

B) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.

C) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

D) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

B) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

A) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.

B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.

C) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.

D) ambas as afirmativas são falsas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

A) Estado.

B) Município.

C) Distrito Federal.

D) União.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

A) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.

B) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.

C) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.

D) a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

A) São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.

B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

C) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

D) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

A) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

B) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

C) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal Federal,

A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) reclamação.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) mandado de segurança.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que

A) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.

B) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.

C) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.

D) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

B) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

C) interpor reclamação contra a súmula vinculante.

D) requerer o cancelamento da súmula vinculante.

  

GABARITO DO SIMULADO 05

01) D                  06) C

02) D                  07) D

03) A                  08) B

04) D                  09) C

05) C                  10) D


Exame de Ordem