NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Sobre a transmissão das obrigações:

A) Qualquer das partes pode assinar prazo razoável ao credor para que consinta na assunção de dívida, interpretando-se o seu silêncio como assentimento;

B) A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a este notificada, mas, por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita;

C) O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro;

D) A assunção de dívida, que não era regulada no Código Civil revogado, e que tinha adequado tratamento doutrinário na obra Pontes de Miranda, pode ser conceituada como a atribuição, a um terceiro, da faculdade de assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) Assinale a alternativa correta.

A) O princípio da relatividade dos efeitos do contrato diz respeito à possibilidade de sua revisão judicial.

B) O princípio da conservação do negócio jurídico não é admitido no pelo Código Civil.

C) A função social do contrato, prevista no Código Civil, refere-se tão somente aos contratos de adesão e aos contratos de consumo.

D) O princípio da boa-fé contratual refere-se a modelo de conduta imposto aos contratantes e à regra de interpretação do negócio jurídico.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.

B) O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.

C) Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.

D) Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal. De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança. Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de

A) escritura pública de constituição de tutela.

B) testamento ou qualquer outro documento autêntico.

C) ajuizamento de ação de tutela.

D) diretiva antecipada de vontade.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Inseminação heteróloga é aquela realizada com o material genético dos próprios genitores;

B) Não basta a confissão materna para excluir a paternidade;

C) A ação de investigação de paternidade é imprescritível;

D) O reconhecimento dos filhos, quando feito em testamento, é irrevogável. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) A cidade de Asa Branca foi atingida por uma tempestade de grandes proporções. As ruas ficaram alagadas e a população sofreu com a inundação de suas casas e seus locais de trabalho. Antônio, que tinha uma pequena barcaça, aproveitou a ocasião para realizar o transporte dos moradores pelo triplo do preço que normalmente seria cobrado, tendo em vista a premente necessidade dos moradores de recorrer a esse tipo de transporte. Nesse caso, em relação ao citado negócio jurídico, ocorreu

A) estado de perigo.

B) dolo.

C) lesão.

D) erro. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de 2016, pelo prazo de dois meses. O objeto era um carro da marca Y no valor de R$ 30.000,00. A devolução do bem deveria ser feita na cidade Alfa, domicílio do comodante, em 1º de dezembro de 2016. Pedro, no entanto, não devolveu o bem na data marcada e resolveu viajar com amigos para o litoral até a virada do ano. Em 1º de janeiro de 2017, desabou um violento temporal sobre a cidade Alfa, e Pedro, ao voltar da viagem, encontra o carro destruído. Com base nos fatos narrados, sobre a posição de Lúcio, assinale a afirmativa correta.

A) Fará jus a perdas e danos, visto que Pedro não devolveu o carro na data prevista.

B) Nada receberá, pois o perecimento se deu em razão de fato fortuito ou de força maior.

C) Não terá direito a perdas e danos, pois cedeu o uso do bem a Pedro.

D) Receberá 50% do valor do bem, pois, por fato inimputável a Pedro, o bem não foi devolvido.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Aponte a alternativa correta:

A) não há diferença entre posse e detenção

B) a posse direta não anula a indireta

C) é de boa-fé a posse mesmo que o possuidor conheça o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da posse

D) a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Ronaldo é proprietário de um terreno que se encontra cercado de imóveis edificados e decide vender metade dele para Abílio. Dois anos após o negócio feito com Abílio, Ronaldo, por dificuldades financeiras, descumpre o que havia sido acordado e constrói uma casa na parte da frente do terreno sem deixar passagem aberta para Abílio e a vende para José, que imediatamente passa a habitar o imóvel. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Abílio tem direito real de servidão de passagem pelo imóvel de José, mesmo contra a vontade deste, com base na usucapião.

B) A venda realizada por Ronaldo é nula, tendo em vista que José não foi comunicado do direito real de servidão de passagem existente em favor de Abílio.

C) Abílio tem direito a passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.

D) Como não participou da avença entre Ronaldo e Abílio, José não está obrigado a conceder passagem ao segundo, em função do caráter personalíssimo da obrigação assumida. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) A tutela NÃO pode ser escusada por:

A) mulheres casadas;

B) maiores de 60 anos;

C) aqueles que tiverem sob sua autoridade um filho;

D) militares em serviço; 

 

GABARITO DO SIMULADO  47

01) A         06) C

02) D         07) A

03) A         08) B

04) B         09) C

05) A         10) C


Exame de Ordem