NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Sobre a desconsideração da pessoa jurídica:

A) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica;

B) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros;

C) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade da referida sociedade;

D) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal;

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(X)

02) João Silva e Marina Ferreira Silva casaram pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, em 05 de fevereiro de 2018. Em 18 de maio de 2019, com o nascimento de Mateus, decidem alterar o regime de bens para o Regime da Comunhão Universal de Bens. Analise e assinale a resposta certa:

A) A alteração é vedada pela lei civil brasileira, que firma ser imutável o Regime de Bens estabelecido pelo casal, para garantir direito de 3º.;

B) A alteração é permitida sem qualquer formalidade, a não ser a livre declaração de vontade dos cônjuges, que faz perfeito o ato jurídico firmado.;

C) A alteração não é permitida, pois que no Pacto Antenupcial, exigido para o Regime de Bens escolhido, há cláusula proibitiva.;

D) A alteração é permitida desde que a solicitação correspondente à vontade dos cônjuges esteja pautada em interesses seus, aceitos pelo juízo e garantido o direito de 3º adquiridos em decorrência do regime adotado, quando da celebração o casamento.;

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Tício esbulhou um imóvel urbano de 1.000m² de propriedade de Semprônio, ficando na posse por 08(oito) anos, quando foi esbulhado por Caio, que permaneceu no imóvel por 1(um) ano. Sabendo que Caio não estabeleceu no imóvel esbulhado sua moradia habitual e nem, tampouco, realizou qualquer tipo de obra ou serviço, diga, dentre as opções abaixo, qual representa o lapso temporal ainda necessário para que Caio venha a usucapir o imóvel:

A) 1 (um) ano.;

B) 6 (Seis) anos.;

C) 14 (Quatorze) anos.;

D) Caio nunca irá usucapir o imóvel.;

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Marque a incorreta

A) O Código Civil disciplinou de forma autônoma os direitos da personalidade e determinou que essa disciplina seja aplicável, no que couber, às pessoas jurídicas;

B) O instituto da ausência, antes regulado no direito de família, figura, hoje, na parte geral do Código Civil e contempla um tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva;

C) O Código Civil admite a declaração de morte presumida sem decretação de ausência;

D) Na esteira do que já estava definido na Constituição de 1988, o Código Civil consagrou a responsabilidade subjetiva das pessoas jurídicas de direito público interno.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

05) Acerca dos bens considerados em si mesmos, assinale a alternativa correta:

A) é considerado bem móvel o direito à sucessão aberta

B) perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local

C) são bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, par nele se reempregarem

D) consideram-se bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

06) Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipa-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.

A) Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.

B) Não tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por instrumento particular.

C) Deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.

D) É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

07) Marque a incorreta

A) O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional não somente afirma o acesso ao judiciário como assegura a garantia efetiva contra qualquer forma de denegação de tutela;

B) A redação atual do Código de Processo Civil contempla o instituto do contempt of court dos ordenamentos da common law;

C) a multa pelo embaraço à efetivação de provimentos judiciais é devida ao ente público (União ou Estado), não ao adversário da parte;

D) A imposição de multa pela litigância de má-fé ocorrerá a requerimento da parte e não excederá de um por cento sobre o valor da causa, ressalvada a indenização à parte dos prejuízos sofridos.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.

A) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto.

B) Bruno poderá aceitar a herança em nome de Roberto, desde que o faça no prazo de quarenta dias seguintes ao conhecimento do fato.

C) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, recebendo integralmente o quinhão do renunciante.

D) Bruno poderá, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome de Roberto, no limite de seu crédito.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

A) Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.

B) Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.

C) Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.

D) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses. Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço. Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.

A) Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.

B) Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.

C) A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.

D) O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção. 

 

GABARITO DO SIMULADO  41

01) A         06) C

02) D         07) C

03) C         08) D

04) D         09) C

05) D         10) A


Exame de Ordem