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Mercedes Benz: SDI-1 valida acordo da Mercedes que previu dedução de vantagem

Mercedes Benz do Brasil


A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho validou o acordo coletivo firmado entre a Mercedes Benz do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região (SP), no qual foi ajustado o pagamento de uma vantagem financeira, de acordo com o tempo de casa, a 1.282 trabalhadores demitidos em 1995. Entre as cláusulas, uma previa que, caso o empregado demitido movesse qualquer ação trabalhista ou civil contra a empresa, o valor pago a título de vantagem financeira seria deduzido de qualquer quantia eventualmente devida pela Mercedes em decorrência de decisão judicial.

A decisão da SDI-1, entretanto, não foi unânime. O ministro Milton de Moura França foi designado redator do acórdão, após divergir do relator original, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e liderar a corrente vencedora. Em decisões anteriores, algumas Turmas do TST haviam apontado a impossibilidade da dedução. De acordo com o redator designado do acórdão, a possibilidade de dedução é absolutamente legítima, pois trata-se de típica obrigação de pagar com expressa ressalva, pelos acordantes, de que seria objeto de dedução, em caso de qualquer empregado ir a juízo e obter ganho de causa. Segundo o ministro Moura França, o descumprimento da cláusula pelo empregado que já embolsou o dinheiro não pode nem deve receber o beneplácito do Judiciário porque, data venia, se revela ilícito e imoral.

O caso julgado pela SDI-1 envolve um metalúrgico que trabalhava na linha de produção de ônibus na unidade da Mercedes em São Bernardo do Campo (SP). No acordo coletivo em questão, a Mercedes comprometeu-se a pagar, juntamente com as verbas rescisórias, uma compensação em dinheiro, a título de vantagem financeira, de acordo com o número de anos de casa de cada um dos 1.282 demitidos. O empregado com até cinco anos de serviço recebeu o correspondente a quatro salários. Quem tinha de cinco a 20 anos, recebeu seis salários. Aquele que contava com 20 a 30 anos de trabalho na montadora, recebeu sete salários. Por fim, ao empregado com mais de 30 anos de casa, a Mercedes pagou uma vantagem financeira correspondente a oito salários.

Em seu voto, o ministro Milton de Moura França apontou a importância de se prestigiar acordos ou convenções coletivas frutos de negociação entre empregados e empregadores. Tenho reiteradamente sustentado, com apoio na clareza singular do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que é imprescindível que se prestigie o acordo e/ou convenção coletiva fruto de livre negociação e assentado na boa-fé, como forma de autocomposição e/ou prevenção de conflitos entre trabalhadores e empregadores, afirmou o ministro. Moura França acrescentou que, em momento algum se alegou que o acordo em questão tenha sido fruto de equívoco ou qualquer outro vício que pudesse comprometer sua eficácia jurídico-constitucional.


FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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