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CAESB: TST manda Regional julgar contratações irregulares

CAESB Companhia de Saneamento do Distrito Federal 

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que os autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a contratação de trabalhadores pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal CAESB sem concurso público retornem ao Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10ª Região) para que o recurso ordinário da empresa seja julgado, afastando a hipótese de prescrição. A decisão, tomada pela Primeira Turma do Tribunal, considera que o objeto da ação é um direito indisponível, não sujeito ao prazo prescricional aplicado às ações trabalhistas comuns.

A ação civil pública foi proposta em 1998 pelo Ministério Público do Trabalho depois da publicação de reportagem pelo Jornal de Brasília sobre a contratação de 189 funcionários pela CAESB mediante seleção externa, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O Ministério Público juntou ao processo a relação dos trabalhadores contratados dessa forma, pediu a anulação das contratações e obteve liminar impedindo que a CAESB voltasse a contratar sem concurso. A CAESB, em sua defesa, alegou que o direito de ação estaria prescrito e que as contratações teriam ocorrido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal estendendo às empresas públicas e de economia mista a obrigatoriedade do concurso público prevista na Constituição.

Requisito da publicidade


A 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao julgar a ação civil pública, afirmou que não existe prazo prescricional para a anulação de atos administrativos supostamente ilegais. Apesar da regra ser a da prescribilidade, a ação judicial para anulação de atos administrativos absolutamente nulos não sofre os efeitos do tempo, ou seja, são imprescritíveis, afirmava a sentença da Vara. Diante disso, os contratos de trabalho foram declarados nulos. Seleção externa, como o próprio nome indica, é apenas uma seleção e não um concurso público, prosseguiu a sentença. O juiz constatou, ainda, que as seleções desobedeceram a um requisito essencial para a sua validade: a publicidade. Constava do processo um ofício da CAESB ao Ministério Público confirmando que não havia em seus arquivos os comprovantes da publicação em veículo de comunicação dos editais das seleções, elaborados pela área de RH da empresa e, seguindo procedimento usual da época, divulgados nas áreas de acesso público de todas as unidades administrativas e operacionais da CAESB.

Não afrontou o artigo 37, inciso II


O TRT de Brasília, porém, ao julgar o recurso ordinário movido pela CAESB, pelo Sindágua - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Esgotos do DF e por alguns dos integrantes da lista de contratados, acolheu a preliminar de prescrição. O juiz relator considerou que o fato de o Ministério Público ter feito acordo com alguns dos trabalhadores listados para excluí-los do processo caracterizaria o objeto da ação como direito disponível, e portanto prescritível. O Ministério Público do Trabalho recorreu então ao TST visando à desconstituição dessa decisão, sustentando que não houve acordo com as partes, mas apenas se reconheceu que a admissão de alguns empregados não afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público, daí a sua exclusão do processo.

Imprescritibilidade da ação civil pública


O relator do recurso de revista, ministro Lélio Bentes Corrêa, votou pelo retorno do processo ao TRT para o julgamento dos recursos ordinários. Em seu voto, Lélio Bentes afirmou que a imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado, e que eventual celebração de acordo pelo Ministério Público não tem o condão de transformar a natureza indisponível do direito de forma a torná-lo disponível. Ao contrário, se houve acordo incidindo sobre direito indisponível este deve ser considerado nulo.
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



CAESB Companhia de Saneamento do Distrito Federal

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