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Bilbao Vizcaya: Delegado sindical não tem direito à estabilidade

Banco Bilbao Vizcaya


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais. O julgamento modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (22ª Região), que havia determinado ao Banco Bilbao Vizcaya a reintegração no emprego de um ex-funcionário que atuava como delegado sindical, condenando-o ao pagamento dos salários vencidos desde a rescisão contratual.

O recurso de revista julgado pela Primeira Turma e relatado pelo ministro Emmanoel Pereira foi movido pelo Banco, que, em sua defesa, alegava que o ex-empregado, na condição de delegado sindical, não seria detentor de estabilidade provisória. No julgamento da primeira instância, o pedido de reintegração foi considerado improcedente, mas o TRT julgou em sentido contrário, entendendo que a figura do delegado sindical guarda certa identidade com a do representante sindical de que fala o art. 11 da Constituição Federal. Deve, pois, ser atribuída a estabilidade, desde que escolhido em escrutínio secreto pela classe que vai representar, o que se confirma no caso pelos documentos apresentados.

A Turma do TST, porém, teve entendimento contrário ao do TRT. Em seu voto, o relator ressaltou que, mesmo diante da mais ampla liberdade sindical prevista no art. 8º incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no art. 522 da CLT. Este artigo define que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral. Desta forma, concluiu o ministro Emmanoel Pereira, só possuem estabilidade temporária os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical. 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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