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BASA: TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

Banco da Amazânia S/A (Basa)

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco da Amazânia S/A (Basa), que contesta na Justiça do Trabalho a extensão aos aposentados de um abono salarial previsto em acordo coletivo para funcionários da ativa.


Da contestação

No recurso, que teve como relator o ministro Lélio Bentes Corrêa, a defesa do Basa invocou o dispositivo constitucional (artigo 195, parágrafo 5º) que exige a correspondente fonte de custeio total para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.

Do entendimento

O entendimento aplicado ao caso foi o de que o dispositivo da Constituição de 1988 não guarda qualquer relação com o caso em questão. A mesma decisão já havia sido tomada pela Segunda Turma do TST, mas o Basa recorreu à SDI-I.

O artigo 195 da Constituição não guarda pertinência com a hipótese, porquanto os autos cuidam de complementação de aposentadoria garantida por previdência privada instituída pelo empregador e o referido dispositivo constitucional refere-se à previdência social, afirmou o ministro Lélio Bentes.

A defesa da instituição argumentou que, ao estender aos aposentados o abono salarial previsto em norma coletiva para o pessoal da ativa, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (com jurisdição sobre Amazonas e Roraima) majorou seus proventos de aposentadoria sem que tenha sido criada a respectiva fonte de custeio.

Além disso, segundo os advogados do banco, teria sido pactuado no acordo coletivo que o abono em questão não detinha natureza salarial, não podendo assim ser incorporado, para qualquer efeito, aos salários dos empregados do Basa.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



Banco Basa

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