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Banestes: TST reconhece legitimidade de sindicato em ação civil pública

Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legitimidade dos sindicatos para a proposição de ação civil pública. Em recurso contra decisão de segundo grau que julgou ilegal a terceirização do serviço de compensação de cheques ( leia TST barra terceirização de compensação de cheque pelo Banestes publicado hoje, 02/03 no siste do TST), o Banestes teve negado o pedido para que fosse declarada a ilegitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Espírito Santo para propor ação civil pública destinada a suspender a prática da terceirização no setor de compensação de bancos.

O relator, ministro João Oreste Dalazen, disse que a Lei nº 7.347/85 e a Constituição (artigo 129) dão aos sindicatos legitimidade ativa concorrente à do Ministério Público do Trabalho para a proposição de ação civil pública. Segundo ele, negar essa legitimidade aos sindicatos seria contrariar o próprio espírito da lei.

O ministro citou a democratização de acesso ao Judiciário, principalmente àqueles que, individualmente, não teriam meios de litigar em juízo (por deficiência econômica ou ignorância, entre as finalidades da ação civil pública. A concentração de demandas, de modo a permitir que o maior número de questões conexas sejam apreciadas simultaneamente, por motivos de economia da máquina judiciária e celeridade na entrega da prestação jurisdicional também foi mencionada pelo relator como um dos objetivos essenciais desse tipo de ação.

Dalazen também enumerou entre as finalidades da ação civil pública, a garantia de igualdade de armas ou paridade de forças no embate judicial, com o que, pode-se corrigir ou, ao menos, atenuar certa desigualdade substancial das partes, graças à presença de seres coletivos nos pólos da relação jurídico-processual. Entendo que reconhecer legitimidade ativa aos sindicatos apenas concorre para o atendimento de todos esses objetivos, no âmbito das relações laborais, afirmou.
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo

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