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Banestes: TST barra terceirização de compensação de cheque

Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes


A terceirização do serviço de compensação de cheque, por banco, foi considerada ilegal pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A questão foi examinada em recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) de confirmar sentença que determinou ao Banestes abster-se da contratação de prestadora de serviços para a realização dessa tarefa. A Primeira Turma do TST manteve a decisão, com o não-conhecimento do recurso do banco.

A compensação bancária foi considerada atividade-fim do banco, na qual, segundo a jurisprudência firmada pelo TST (Súmula 331), é ilegal a terceirização de mão-de-obra. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é permitida apenas para atividades de conservação, limpeza e vigilância e em serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviço. Nesses três casos, a terceirização, ainda assim, só é válida desde que não haja pessoalidade e subordinação do trabalhador à empresa beneficiária do trabalho, disse o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen.

O ministro citou inúmeras atividades estranhas à finalidade normal da empresa tomadora de serviço, como a de fornecimento de refeições, manutenção de máquinas e equipamentos e custódia de valores, nas quais não há impedimento para a terceirização, mas reconheceu que nem sempre é perceptível e clara a distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, a licitude da terceirização dependerá sempre do exame de cada caso concreto, disse.

Para Dalazen, atividade-fim é aquela em que a mão-de-obra destina-se ao atendimento de necessidade normal e permanente do empreendimento econômico de acordo com objetivo social da empresa. Dessa forma, segundo exemplo que citou, é inviável a terceirização de professores por colégio ou de vendedores por empresa comercial. Como também a de caixas por bancos.

Em relação ao serviço de compensação bancária, o relator concluiu que, pelos fatos e provas apresentados na primeira e segunda instâncias, a atividade terceirizada pelo Banestes compõe o núcleo de atividades tipicamente bancárias e integra suas atribuições intrínsecas. A compensação de cheques consiste em atividade tipicamente bancária, tanto que depende de autorização do Bacen (Banco Central) para a sua execução, afirmou. O ministro reforçou essa conclusão com citação da Lei de Greve que lista a compensação bancária como uma das atividades essenciais.

A Associação de Bancos Estaduais e Regionais (Asbace), contratada pelo Banestes para a prestação de serviços de compensação bancária, requereu e obteve a intervenção no processo na condição de assistente litisconsocial. A entidade pediu a anulação da decisão do TRT-ES e a declaração de ilegitimidade do sindicato para mover essa ação civil pública, mas os pedidos foram rejeitados pela Primeira Turma do TST. 
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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