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Vale do Rio Doce: Multa por atraso na rescisão não depende de quem rompe contrato

A multa prevista no artigo 477 da CLT,aplicável ao empregador que descumprir o prazo de pagamento de rescisão contratual, independe da forma pela qual o contrato de trabalho foi extinto se por iniciativa do empregado ou do empregador. Com base neste entendimento, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-I) rejeitou, sem entrar no mérito (não conheceu), recurso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contra decisão da Quarta Turma do TST desfavorável à empresa.

No recurso, a CVRD contestava sua condenação ao pagamento da multa por ter descumprido o prazo legal de pagamento de rescisão de contrato decorrente da aposentadoria espontânea de um funcionário. Segundo a defesa da companhia, a multa só aplica-se quando a extinção do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregador. Relatora dos embargos da Vale do Rio Doce, a ministra Maria Cristina Peduzzi afirmou que o dispositivo da CLT não faz tal distinção.

O artigo 477 da CLT assegura a todo empregado, cujo contrato de trabalho não tenha prazo determinado e desde que ele não tenha dado causa à demissão, direito ao recebimento de uma indenização equivalente a 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O mesmo dispositivo estabelece dois prazos para realização desse pagamento, que deve ser efetuado mediante assistência sindical.

O pagamento ocorrerá até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Segundo a ministra, esses dois prazos distintos referem-se à modalidade de aviso prévio, nada mais. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê dois prazos distintos, condicionados apenas pela modalidade do aviso prévio. Não há outra causa distintiva. Não prospera a tese de que é aplicável exclusivamente às demissões de iniciativa do empregador, concluiu Maria Cristina Peduzzi.


FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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