Ticker

6/recent/ticker-posts

Vale do Rio Doce: Anistiado perde causa no TST com fato novo do Processo Civil

Companhia Vale do Rio Doce


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de readmissão e de indenização feito por um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce que, na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho, havia obtido decisão favorável. O relator do recurso da empresa, ministro João Oreste Dalazen, fundamentou-se no fato novo, previsto na lei processual, para dar provimento ao recurso da empresa.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), se houver fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que possa influir no julgamento, caberá ao juiz levá-lo em consideração. No caso, a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (Cerpa) anulou as decisões anteriores de uma comissão especial, a qual havia substituído, por considerá-las ilegais. Na revisão do processo do ex-empregado da Vale, demitido em 1990, durante o governo Collor, concluiu que ele não teria direito à anistia prevista na Lei 8.878/1994.

Para o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região)TRT, o fato novo só é levado em conta pelo juiz se ocorrer até o momento em que for proferida a decisão final. O ministro Dalazen citou a jurisprudência do TST (Súmula 394) ao rejeitar a tese adotada pela segunda instância: o artigo 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho tomar em conta esse relevante fato superveniente, pois o direito à readmissão está condicionado pela própria lei que o instituiu à deliberação administrativa favorável ao empregado ou servidor, disse Dalazen.
  

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



Vale do Rio Doce

Postar um comentário

0 Comentários