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TST prevê limites para concessão de horas de sobreaviso

O direito à remuneração de horas de sobreaviso, previsto na CLT (art. 244, § 2º), só é configurado se houver a exigência patronal para que o empregado permaneça em sua residência à espera, a qualquer momento, de um chamado para o serviço. A orientação foi firmada pelo presidente da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, durante o exame e concessão de um recurso de revista proposto pela White Martins Gases Industriais SA contra decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).

Não faz jus a horas de sobreaviso o empregado que, conquanto suscetível de convocação para o trabalho, não necessita aguardar em sua própria casa, dispõe de liberdade para se ausentar da cidade e em nada é afetado em seu convívio social, afirmou o relator da questão no TST. A acentuada restrição à liberdade de locomoção, em razão do compromisso profissional, deve constituir a tônica para a incidência da norma, acrescentou o ministro Dalazen.

O direito às verbas decorrentes de horas de sobreaviso foi reconhecido pelo TRT-RJ diante do acerto mantido entre o trabalhador e a White Martins. Durante o exame da questão foi verificado que, embora o então empregado não tivesse que permanecer em casa nos intervalos da jornada comum de trabalho, tinha a obrigação de manter a empresa informada onde poderia localizá-lo. Esta peculiaridade levou o órgão de segunda instância trabalhista a deferir o pedido de horas de sobreaviso.

O posicionamento do TRT-RJ foi alterado, contudo, diante da constatação de que o trabalhador não sofreu nenhuma restrição à sua liberdade de locomoção, conforme afirmação do ministro Dalazen. Segundo ele, o art. 244, § 2º, da CLT, conquanto admissível em tese, torna-se impertinente no caso concreto, porquanto se cuida de norma que supõe a permanência do empregado em sua casa e, portanto, em local fixo, aguardando a convocação do empregador.

Em seu voto, o ministro Dalazen também explicou a origem do benefício previsto no art. 224, § 2º, da CLT. O legislador, para disciplinar a duração de trabalho nas estradas de ferro, instituiu o sobreaviso, atribuindo-lhe natureza de regime especial, consistente em permanecer o empregado em sua residência aguardando o chamado para dar continuidade a tarefa inadiável, seja em razão de imprevisto, seja em substituição a outro empregado.

A parcela salarial, de acordo com o TST, também se estende a outros segmentos profissionais. O direito à remuneração de horas de sobreaviso, originariamente previsto para os ferroviários, comporta aplicação analógica a outras categorias, desde que se exija do empregado que permaneça em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, finalizou o ministro Dalazen.


FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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