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TST manda empresa reintegrar aidético demitido no ES

A dispensa do emprego imposta ao trabalhador de forma discriminatória, por ser ele portador da síndrome de imunodeficiência adquirida AIDS, levou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a determinar a reintegração do empregado aos quadros de uma empresa de transporte coletivo sediada no Espírito Santo. A decisão unânime do órgão julgador do TST foi tomada durante exame de um recurso de revista, cujo relator foi o ministro Luciano de Castilho.

A simples e mera alegação de que o ordenamento jurídico nacional não assegura ao aidético o direito de permanecer no emprego não é suficiente a amparar a atitude altamente discriminatória e arbitrária que, sem sombra de dúvida, lesiona, de maneira frontal, o princípio da isonomia, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal, observou o ministro Luciano de Castilho ao negar a argumentação da empresa no processo com base no preceito constitucional que garante a igualdade de todos perante a lei.

Após quase dois anos trabalhando normalmente como cobrador nos ônibus da empresa Santa Zita Transportes Coletivos Ltda., o capixaba C.C.S. foi demitido após o órgão empregador ter descoberto que o funcionário era portador do vírus HIV-1. A doença tinha sido escondida pelo cobrador justamente pelo receio de ser demitido. À época do seu desligamento, o funcionário recebia R$ 267,71.

A perda da verba salarial foi citada no texto da reclamação trabalhista proposta pelo cobrador de ônibus junto à primeira instância trabalhista em Vitória (ES), a fim de obter a reintegração aos quadros da empresa. No momento em que o reclamante (C.C.S.) mais precisa do seu emprego para custear seu tratamento médico é que a reclamada (Santa Zita Ltda.) vem demiti-lo. Este e os demais argumentos usados contra a demissão arbitrária não foram aceitos pela 1ªJunta de Conciliação e Julgamento da capital capixaba, por falta de provas e fundamento legal para a reintegração.

Este posicionamento foi invertido pela segunda instância trabalhista do Espírito Santo, que deu provimento ao recurso apresentado em favor do empregado demitido. Ao determinar o retorno de C.C.S. à empresa, o Tribunal Regional do Trabalho capixaba (TRT/ES) fundamentou seu entendimento no princípio da legislação civil onde é dito que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Além da reintegração imediata, o TRT/ES determinou a quitação dos salários referentes ao período entre a dispensa e o retorno e o recolhimento do FGTS.

A decisão do TRT/ES foi questionada pela empresa junto ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de um recurso de revista  distribuído para a Segunda Turma do TST e sob a relatoria do ministro Luciano de Castilho. A alegação foi a que a manutenção do empregado portador do vírus da AIDS deve obedecer a um comando legal, não cabendo ao Judiciário enquadrar a referida doença no amparo legal, sob pena de extrapolar sua missão de dizer o direito.

A tese do empregador, contudo, foi afastada pela Segunda Turma do TST, nos termos do voto do ministro Luciano de Castilho. Segundo ele, muito embora não haja preceito legal que garanta estabilidade ao empregado portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, ao magistrado incumbe a tarefa de valer-se dos princípios gerais do direito, da analogia e dos costumes para solucionar os conflitos a ele submetidos.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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