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TST determina pagamento de FGTS à enfermeira demitida há 25 anos

O Hospital e Maternidade Modelo S/A, de São Paulo (SP), terá de pagar à enfermeira Naides Candida de Jesus Nascimento os valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de 16/07/1975 a 15/03/1977. Dezessete anos após pedir demissão do serviço, a enfermeira promoveu reclamação trabalhista contra o hospital depois de tomar conhecimento de que não havia depósitos em sua conta vinculada ao FGTS.

Por unanimidade de votos, os ministros da Subseção de Dissídios Individuais (SDI-I), seguindo voto do ministro relator José Luciano de Castilho, rejeitaram recurso do hospital (E-RR 466.353/98) que alegou, sem sucesso, a ocorrência de prescrição ao direito de receber os depósitos do FGTS. Agora, 25 anos após a demissão, a enfermeira receberá os depósitos devidos com os acréscimos legais, em valores a serem apurados em execução de sentença.

Após sucessivas derrotas (em 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho em São Paulo), o hospital recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, invocando ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, segundo o qual a ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Segundo o ministro José Luciano de Castilho, como a Lei 8.678/93 conferiu o direito ao saque de contas inativas, o prazo prescricional de dois anos a que se referiu o hospital deve ser contado a partir de sua edição, ou seja, a partir de 14/07/1993. Tendo sido a reclamação trabalhista proposta em 04/05/1994 não há que se falar em prescrição, afirmou Castilho. Além disso, lembrou o ministro, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 95) dispõe que o direito de o trabalhador reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS prescreve em 30 anos.

Foi justamente após a edição da lei que permitiu o saque de contas inativas quando o trabalhador permanece três anos ininterruptos fora do regime do FGTS que a enfermeira Naides Candida procurou a Caixa Econômica Federal para sacar o saldo a que tinha direito. Para o ministro Luciano de Castilho, é natural que a enfermeira não tenha procurado a CEF antes disso (14/07/1993), pois tinha conhecimento de que, ao demitir-se, não teria direito a sacar o saldo do FGTS.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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