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TST decide se cambista de jogo do bicho tem direitos trabalhistas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está examinando uma reclamação trabalhista contra a empresa Para todos Ltda., organização que explora o jogo do bicho em diversas partes do País, e deve definir se esse tipo de atividade está sujeito à legislação trabalhista. A reclamante é a cambista Vera Lúcia de Miranda, de Natal (RN), que pede indenização relativa a férias, 13º salário, FGTS, multa contratual e salário-maternidade pelo tempo de serviços prestados à organização do bicho, que não assinou sua Carteira de Trabalho e se nega a reconhecer os direitos reclamados. Ela comprovou ter trabalhado de 1995 a 1999 em atividade de agenciamento de apostas do jogo do bicho (cambista).

Embora o jogo do bicho seja considerado atividade ilícita e contravenção penal, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Natal condenou a Para todos  que tem registro comercial e endereço fixo à rua de nome Dr. Mário Negócio, bairro do Alecrim, em Natal a pagar os direitos reclamados pela cambista. A valores de março de 1999, a defesa de Vera Lúcia está reclamando verbas rescisórias no valor de R$ 8,4 mil, com base num salário de R$ 390,00 que ela alega que recebia como remuneração mensal fevereiro daquele ano, quando foi dispensada da empresa.

Segundo aquele órgão da Justiça do Trabalho não há descaracterização de relação de emprego de modo a afetar a aplicabilidade da legislação consolidada, visto que não se pode considerar, em face de ilicitude da atividade, que seus empregados estejam desamparados, premiando a empresa que, além de fugir das obrigações fiscais e previdenciárias, também não é compelida a cumprir as leis trabalhistas.
A Para todos recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte) que, todavia, confirmou a sentença da primeira instância que condena a banca a pagar a cambista. A argumentação da defesa dos bicheiros para não pagar a indenização é a de que o jogo de bicho, sendo uma atividade ilícita e apesar de aceita por toda a população, não é reconhecida pelos órgãos do governo, o que a impede de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) daqueles que a exercem. A banca de bicho insiste na alegação de que, por ser ilícita sua atividade, torna-se impossível o reconhecimento de vínculo empregatício.

Todavia, os juízes da primeira e segunda instância que examinaram a questão foram unânimes em afirmar que não pode a empresa, escondendo-se atrás do biombo da ilegalidade, utilizar o trabalho de uma pessoa, de forma permanente e assalariada sem que se estabeleçam daí relações de trabalho nessas atividades. Não obstante a ilicitude da atividade desenvolvida pela reclamante (Para todos), tolerada pelos usos e costumes de nossa sociedade, esta prestação de serviços permanente, remunerada e sob sua dependência. A despeito destas considerações, é a autora (Vera Lúcia de Miranda) empregada, dentro do contrato-realidade, não podendo, pois, a empregadora beneficiar-se da própria torpeza, sustenta a decisão do TRT da 21ª Região.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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