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TST confirma hora-extra para vendedor com atividade externa

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, reclama da falta de uma legislação autorizando que todas as ações de execução trabalhista contra uma instituição financeira em estágio de liquidação extrajudicial sejam centralizadas numa mesma Vara da Justiça do Trabalho. Acho que deveria sobrevir uma lei autorizando esse sistema, em resguardo sobretudo aos interesses dos trabalhadores, mas também do Banco Central e da empresa liquidada, disse o ministro.

Como corregedor-geral do TST, cargo que exerceu até assumir no último dia 10 a Vice-Presidência do Tribunal, o ministro Vantuil Abdala teve de revogar, num de seus últimos atos, o provimento nº 5/2000. A medida revogada orientava a Justiça do Trabalho a fazer tramitar os processos de execução contra instituições financeiras em liquidação extrajudicial através da mesma Vara que iniciasse o processo, indo até o seu final. “Esse provimento (ato interno do TST para disciplinar procedimentos de órgãos da Justiça do Trabalho) beneficiava a coletividade dos empregados da empresa em liquidação, porque permitia que todos recebessem em primeiro lugar seus créditos na proporção devida, disse o ministro.

Mas, segundo informou, o ato precisou ser revogado, ante a inexistência de lei nova, visto que uma lei antiga que previa essa centralização numa mesma Vara não mais existe. Diante do vácuo legal observou o ministro, o ato do TST passou a sofrer questionamentos jurídicos e grande resistência, principalmente por parte de credores que se beneficiam com a pulverização das execuções, nesses casos, entre diversas Varas da Justiça do Trabalho.

Vantuil Abdala disse estar convicto da importância e conveniência de uma lei disciplinando essa questão, e reintroduzindo o sistema de execução trabalhista por uma mesma Vara, nas empresas liquidadas extrajudicialmente. Isso é importante não só para os trabalhadores como também para o liquidante, Banco Central, e a própria instituição liquidada, disse ele, reiterando suas críticas à permissão de execuções, nesses processos, por diversas Varas do Trabalho ao mesmo tempo.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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