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Trensurb: TST garante diferenças salariais a metroviário desviado de função

Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb)


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região e da Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) e afastou o reenquadramento funcional que havia sido garantido pelo TRT/RS a um metroviário submetido a desvio de função desde 1989. De acordo com o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, o reenquadramento em cargo para o qual o empregado não prestou concurso público é juridicamente inviável e afronta dispositivo constitucional.

O relator ressaltou entretanto que, nos casos em que é constatado o desvio de função, o trabalhador tem direito a receber as diferenças salariais respectivas. À luz do artigo 37, inciso II, da atual Constituição Federal, ninguém pode ser admitido ou reenquadrado no serviço público sem prévia aprovação em concurso público. Para esse fim, é irrelevante que a contratação tenha-se operado sob a égide da Constituição anterior, uma vez que o reenquadramento, se deferido, ocorreria na vigência da atual Constituição Federal, explicou alazen.

O TRT/RS havia deferido o reenquadramento a partir de 1989. O metroviário foi admitido na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, em maio de 1986, no cargo de artífice de via permanente, mas desde 1989 passou a exercer as funções de artífice de manutenção, cargo superior e para o qual está prevista maior remuneração. O ministro Dalazen aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 do TST, segundo a qual o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas. 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



Empresa Brasileira de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb)

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