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Telemar: TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

Telemar Norte Leste S/A


O término da vigência do acordo coletivo que estabelece o pagamento proporcional do percentual do adicional de periculosidade leva ao restabelecimento do índice integral previsto na legislação (art. 193, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT). Com essa observação do ministro Emmanoel Pereira (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, agravo de instrumento à Telemar Norte Leste S/A A decisão confirmou a percepção integral da parcela por um ex-empregado.

A CLT estabelece que as atividades que envolvem contato com materiais inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado asseguram ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, participações ou participações nos lucros das empresas.

O objetivo da Telemar era o de obter a reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição no Pará) e restabelecer o índice reduzido de 4,5% para o adicional de periculosidade de um ex-empregado. O percentual foi estabelecido de forma proporcional, conforme o tempo de exposição do empregador a situações de risco, segundo a previsão da cláusula do acordo coletivo que vigorou entre julho de 1990 e julho de 1992.

O TRT paraense entendeu que, alcançado o limite legal de dois anos (art. 614, §3º, CLT) da norma coletiva, o percentual teria de ser pago na íntegra. A CLT prevê o pagamento do adicional sem qualquer limitação ou interpretação restritiva quanto ao tempo de exposição, segundo a decisão regional.

No TST, a empresa renovou o argumento de validade do acordo coletivo que previu o pagamento proporcional do adicional de periculosidade. A defesa da Telemar sustentou que a Lei nº 8.542/92 teria revogado, de maneira tácita, o § 3º do art. 614 da CLT, abolindo o limite temporal de duração de acordos e convenções coletivas.

O exame da matéria demonstrou o acerto da determinação regional. Não procede a argumentação da empresa, afirmou Emmanoel Pereira. Segundo o relator, expirado o prazo de vigência da norma coletiva, na qual se fixara o valor do adicional de periculosidade no índice de 4,5% sobre o salário, é evidente que o parâmetro a ser utilizado não é mais o fixado em norma coletiva, mas, sim, aquele previsto em lei, precisamente fixado no § 1º do art. 193 da CLT.
 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 



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