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Simulado de Ética Profissional (Deontologia Jurídica) para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 23

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

01) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras de ontológicas fundamentais. Uma delas é sobre a dupla característica do advogado: Função Pública e Ministério Privado. Assinale a alternativa correta.

A) O advogado não é indispensável à administração da justiça apesar da dicção do art. 133 da Constituição.

B) O ministério privado sempre deverá prevalecer.

C) em caso de colidência entre a função pública e o ministério. privado, a primeira é que deverá prevalecer.

D) NDA.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

02) A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

03) Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

A) É atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus.

B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela.

C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional.

D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

04) A questão versa sobre a Publicidade. Certo advogado, visando anunciar os seus serviços profissionais, mas querendo modernizar-se ante o mundo globalizado, realiza seus anúncios no Brasil exclusivamente em idioma inglês. Ante tal fato e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, é CORRETO afirmar que:

A) o Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em idioma inglês.

B) no Brasil, é defeso anunciar os seus serviços profissionais em qualquer idioma estrangeiro.

C) no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais exclusivamente no idioma português.

D) no Brasil, é permitido anunciar os seus serviços profissionais em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

05) A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

A) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.

B) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.

C) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém- PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém- PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.

D) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

06) Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

A) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

B) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.

C) O prazo para defesa prévia é improrrogável.

D) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

07) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

A) A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

C) É facultada aos advogados a consulta de autos de processos findos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

D) O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

08) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

A) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.

B) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

C) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.

D) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

09) Victor, advogado inscrito na OAB/MG, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer a função de diretor jurídico de uma autarquia estadual. Diante da situação assinale a alternativa INCORRETA:

A) Victor deve manter sua inscrição pois a referida função é atividade privativa de advogado.

B) Victor estará impedido de exercer a advocacia contra a fazenda que o remunera.

C) Victor poderá candidatar-se nas próximas eleições para qualquer cargo da Seccional ou Subseção a que pertença.

D) Victor deverá informar o impedimento em seu cadastro na OAB.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

10) Durante a tramitação de um processo disciplinar no qual um advogado estava respondendo por, em tese, estar atual e habitualmente advogando em Minas Gerais mesmo sendo inscrito apenas na Seccional de Brasília, apurou-se que o mesmo teve sua inscrição naquela Seccional cancelada por ordem judicial há mais de dois anos. Diante dessa circunstância o julgador do Tribunal de Ética e Disciplina:

A) Deve julgar o mérito da representação e, sendo o caso, aplicar a pena cabível ao tipo infracional.

B) Pode determinar o arquivamento da representação uma vez que não se trata de inscrito na OAB.

C) Determinará a extinção da representação em decorrência do cancelamento da inscrição do representado.

D) Deve abster-se de julgar a representação uma vez que sua competência se limita aos inscritos na OAB e determinar o envio dos documentos ao Ministério Público Federal para a apuração do crime de exercício ilegal de profissão.

 

GABARITO DO SIMULADO  23

01) C                  06) D

02) B                  07) A

03) C                  08) B

04) D                  09) C

05) D                  10) D

 


 

 


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