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Simulado de Ética Profissional (Deontologia Jurídica) para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 79

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

01) Quanto à inscrição de advogado e de estagiário na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A) Para o exercício da advocacia perante os tribunais superiores, o advogado deve requerer sua inscrição originária no Conselho Federal da OAB.

B) A transferência definitiva de domicílio profissional implica a obrigação de o advogado requerer a transferência da inscrição para a seccional em cujo território passe a atuar.

C) A inscrição de estagiário é feita na seccional do local de seu domicílio.

D) Quando o estagiário exercer atividades em mais de uma unidade da Federação e, em cada uma delas, atuar em mais de cinco causas, a sua inscrição como estagiário suplementar é obrigatória.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

02) A Ordem dos Advogados do Brasil, definitivamente não tem que prestar contas a nenhum Órgão Público. Essa condição pode ser enquadrada em qual previsão estatutária?

A) Ter sido criada por lei;

B) Ser uma entidade que não recebe verba do Estado;

C) Sua natureza jurídica ser controvertida;

D) Não manter qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgão da Administração Pública.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

03) Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os telespectadores a comparecer ao referido instituto. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A) Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.

B) Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.

C) Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.

D) Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

04) No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A) Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B) Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C) A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D) O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

05) Em relação ao processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), considere as assertivas abaixo.

I- O processo tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

II- O prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

III- O processo instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Quais são corretas?

A) Apenas I

B) Apenas II

C) Apenas III

D) I, II e III

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

06) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília - DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal.

Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,

A) mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.

B) ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.

C) solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.

D) solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

07) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

B) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

C) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.

D) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

08) Indique a variante errada ensejadora da sanção de suspensão do exercício profissional, quando o advogado pratica pela primeira vez uma das ações abaixo contempladas:

A) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei.

B) acarretar conscientemente por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

C) solicitar ou receber do cliente importância para qualquer aplicação desonesta.

D) receber valor de terceiro relacionado com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X) 

09) Caio, advogado no interior de Minas Gerais, foi procurado por um cliente que pretendia propor reclamação trabalhista contra seu empregador. Na ocasião, o cliente informou a Caio que já recebera todas as verbas rescisórias devidas, mas desejava prejudicar seu empregador, pleiteando-as novamente. Caio, mesmo ciente de toda essa circunstância, ajuizou a correspondente ação. Nessa situação hipotética, a conduta de Caio caracteriza-se como

A) realização de patrocínio infiel.

B) prática de fraude no processo.

C) apropriação indébita.

D) lide temerária.

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  ) 

10) Qual das proposições abaixo não constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?

A) Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso e incomunicável;

B) Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;

C) Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;

D) Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.

 

GABARITO DO SIMULADO  79

01) B                  06) A

02) D                  07) A

03) A                  08) B

04) D                  09) D

05) D                  10) D

  

 

 


 


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