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Simulado de Direito Internacional para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 18

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

01) Em um contrato internacional de compra e venda celebrado entre um brasileiro, domiciliado no Brasil, e um italiano, domiciliado na França, estes elegeram como foro para a solução de eventuais controvérsias a Itália. Tendo ocorrido inadimplência do brasileiro, o italiano ingressou com ação contra ele no Brasil. É correto afirmar

A) se o brasileiro apresentar Exceção de Incompetência alegando apenas que o foro eleito é a Itália, será ela julgada procedente;

B) para que a ação seja transferida para a Itália, deverá o brasileiro demonstrar, na Exceção de Incompetência, que terá prejuízos se o seu trâmite ocorrer no Brasil;

C) se o brasileiro não apresentar Exceção de Incompetência, o juiz brasileiro remeterá de ofício o processo à Itália, foro eleito no contrato;

D) o brasileiro não poderá apresentar Exceção de Incompetência, tendo em vista que se presume que a propositura da ação no foro de seu domicílio lhe é mais benéfica. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) Foi celebrado, no Paraguai, entre um paraguaio e um brasileiro, um contrato de compra e venda de automóvel, de acordo com a lei paraguaia, sem que o veículo fosse entregue ao brasileiro. Pretendendo este último registrar, no Brasil, o veículo em seu nome, o órgão próprio se negou a fazê-lo. Sobre tal decisão, é correto afirmar que ela foi

A) equivocada, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado de acordo com a lei do local de sua constituição;

B) equivocada, uma vez que, tendo havido a correta celebração do contrato, não interessa a entrega do veículo;

C) acertada, tendo em vista que o contrato deveria ter sido regido apenas pela lei brasileira, local da execução;

D) acertada, tendo em vista que também deve ser aplicada a lei brasileira, por ser a tradição forma essencial nela prevista. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa

A) poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio;

B) não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez;

C) poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade;

D) não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO( ) BAIXO(X)

04) É CORRETO afirmar:

A) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

B) Compete à autoridade judiciária estrangeira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

C) Compete à autoridade judiciária brasileira, sem exclusividade, conhecer as ações relativas a pessoas domiciliadas no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil e no exterior, exceto se o autor da herança seja estrangeiro ou tenha residido fora do território nacional.

D) Compete à autoridade judiciária estrangeira conhecer de ações relativas a imóveis e partilha de bens, quando o autor da herança tiver nacionalidade estrangeira, ainda que casado com cônjuge de nacionalidade brasileira ou com domicílio no Brasil. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Todas as características abaixo se relacionam às Organizações Internacionais, EXCETO:

A) São associações voluntárias de sujeitos de Direito Internacional.

B) Tratado concluído por Estado, violando tratado institutivo de Organização Internacional a qual integre, não possui validade.

C) Equiparam-se a empresas multinacionais e organizações não-governamentais.

D) Possuem órgãos próprios, sem subordinação a órgãos internos de seus membros. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:

A) No México, seu país de origem;

B) Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;

C) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;

D) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?

A) Ser deportado para Portugal;

B) Ser extraditado para Portugal;

C) Ser expulso para Portugal;

D) Todas as alternativas estão erradas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) João, angolano, portador do visto temporário, que está a dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso:

A) O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral;

B) O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão do seu pleito;

C) O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos;

D) O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a serviço de empresa Estatal Estrangeira deverá solicitar um visto:

A) De trânsito;

B) Oficial;

C) De cortesia;

D) Diplomático. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) Em relação ao Instituto da Proteção Diplomática, marque a alternativa INCORRETA.

A) Seu objeto é o particular - indivíduo ou empresa - que, no exterior, seja vítima de um procedimento estatal arbitrário, e que, em desigualdade de condições frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado de origem que lhe tome as dores.

B) A outorga da proteção diplomática de um Estado a um particular leva o nome de endosso.

C) Ao particular -indivíduo ou empresa-é facultado pedir a proteção diplomática de seu Estado patrial, mas não tem ele o direito de obtê-la. O Estado, com efeito, é livre para conceder o endosso ou recusá-lo.

D) A Corte de Haia determinou que apenas os Estados podem proteger seus súditos no plano internacional, estando as organizações desabilitadas a semelhante exercício. 

 

GABARITO DO SIMULADO  18

01) B         06) B

02) D         07) A

03) A         08) B

04) A         09) B

05) C         10) D

  

 

 


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