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Simulado de Direito Internacional para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 09

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) Assinale a opção CORRETA. A competência internacional do juiz brasileiro é:

A) exclusiva e absoluta para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.

B) relativa para julgar ação que verse sobre imóvel situado no Brasil.

C) relativa e concorrente para julgar demanda civil de réu estrangeiro domiciliado no Brasil.

D) absoluta, quando a ação tiver origem em fato ocorrido Brasil ou de ato nele praticado.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

02) No âmbito do Direito Internacional, o Estado pode utilizar um dos critérios para outorgar a nacionalidade às pessoas jurídicas. No Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil consagrou o critério:

A) da sede principal dos negócios.

B) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.

C) misto; ou seja, o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede principal de seus negócios.

D) do lugar da constituição da pessoa jurídica. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Assinale a opção CORRETA:

A) O estrangeiro é expulso do território nacional quando, portador de isto de turista, encontra-se no exercício de trabalho remunerado.

B) A extradição pode ser deferida pelo Supremo Tribunal Federal ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da condenação criminal do extraditando.

C) O banimento consiste em retirar do território nacional o estrangeiro que praticou crime doloso no Brasil.

D) A entrega do estrangeiro de um Estado para outro para que o mesmo seja punido por crime praticado neste último, é conhecida como deportação.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) Uma missionária estrangeira contrata advogado a fim de adquirir um imóvel em município brasileiro, para a criação de uma escola destinada a crianças carentes. Ela esclarece que o imóvel será adquirido com verba e em nome de uma fundação estrangeira, constituída e mantida pelo governo e sindicatos daquele país, com a finalidade de promover a educação cristã. Segundo a legislação ordinária brasileira:

A) não há qualquer impedimento à aquisição de imóvel nessa circunstância.

B) não é possível tal aquisição por se tratar de uma fundação com fins religiosos.

C) não será possível a compra do imóvel por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro.

D) a compra só poderá ocorrer caso o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Jorge, cidadão de nacionalidade síria, domiciliado na Índia, morre em um acidente aéreo no Brasil, quando viajava em uma aeronave da companhia americana Bill Air vindo a ser enterrado na Bélgica, onde residem seus herdeiros. Segundo a lei brasileira, o fim da personalidade jurídica de Jorge será determinado pelas regras de direito:

A) sírio.

B) brasileiro.

C) indiano.

D) belga.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.

B) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.

C) Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

D) Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

07) Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

A) a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.

B) as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.

C) as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.

D) a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Foi celebrado, no Canadá, entre um brasileiro e um americano, um contrato internacional de compra e venda de imóvel situado no Brasil. Posteriormente, dada a inadimplência do americano, o brasileiro pretendeu ajuizar ação judicial. Quanto à lei material aplicável, é CORRETO afirmar que será utilizada

A) somente a lei brasileira.

B) somente a lei americana.

C) somente a lei canadense.

D) a lei canadense e, quanto à forma essencial do ato, a lei brasileira. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte- americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

A) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.

B) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.

C) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.

D) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

10) A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.

B) O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.

C) O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.

D) Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.

 

GABARITO DO SIMULADO  09

01) C         06) D

02) D         07) C

03) B         08) C

04) C         09) A

05) C         10) A


  

 

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