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Simulado de Direito Internacional para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 12

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta

A) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.

B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.

C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.

D) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

A) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

B) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

D) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

03) Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?

A) A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.

B) A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.

C) Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.

D) A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

04) No campo da competência internacional, definido pelo Código de Processo Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que compete à autoridade judiciária brasileira, exclusivamente, conhecer das questões que lhe forem trazidas quando:

A) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B) houver que proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

C) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

05) Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.

A) Ainda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.

B) A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.

C) A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.

D) Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

A) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

B) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

C) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

D) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

07) Empresa alemã “Mariana Beguilu S.A.” e a empresa brasileira “Villa Germânica Ltda.” estão vivenciando uma controvérsia que tem por objeto o imóvel situado na rua da Saudade, nº 13, bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG, Brasil. Neste contexto, a empresa alemã recorreu ao Poder Judiciário alemão que promoveu a regular citação da empresa brasileira, através de Carta Rogatória. A sentença que pôs fim ao processo foi totalmente favorável à empresa alemã e transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de homologação de sentença estrangeira perante o Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar que o mesmo se dá perante o:

A) STF, que deverá homologar a sentença alemã.

B) STF, que não deverá homologar a sentença alemã.

C) STJ, que deverá homologar a sentença alemã.

D) STJ, que não deverá homologar a sentença alemã.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) Nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), em virtude de suas funções e independentemente da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado, EXCETO os:

A) Chefes de Estado.

B) Chefes de Governo.

C) Ministros das Relações Exteriores.

D) Chefes de missão diplomática. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.

B) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.

C) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.

D) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.

  

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) É correto afirmar quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do “Mercosul” previstos pelo “Protocolo de Olivos”, EXCETO:

A) Quanto à qualificação dos árbitros, deverão os mesmos observar a necessária imparcialidade e independência funcional da Administração Pública Central ou direta dos Estados Partes e não ter interesses de índole alguma na controvérsia. Serão designados em função de sua objetividade, confiabilidade e bom senso.

B) Quanto aos gastos e honorários dos árbitros, ocasionados pela atividade dos mesmos quando junto ao Tribunal Permanente de Revisão serão custeados, em partes iguais, pelos Estados partes na controvérsia, não podendo o referido Tribunal fixar outra proporção.

C) Quanto à competência para sua atuação, deverão os árbitros dos Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e os do Tribunal Permanente de Revisão ser juristas de reconhecida competência nas matérias que possam ser objeto das controvérsias e ter conhecimento do conjunto normativo do MERCOSUL.

D) Quanto ao direito aplicável, os Tribunais Arbitrais “Ad hoc” e o Tribunal Permanente de Revisão decidirão a controvérsia com base no Tratado de Assunção, no Protocolo de Ouro Preto, nos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, nas Decisões do Conselho do Mercado Comum, nas Resoluções do Grupo Mercado Comum e nas Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL, bem como nos princípios e disposições de Direito Internacional aplicáveis à matéria.

  

GABARITO DO SIMULADO  12

01) D         06) B

02) B         07) D

03) A         08) D

04) B         09) B

05) A         10) B

  

 

 


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