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Simulado de Direito Empresarial para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 43

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Se a pessoa contra quem for requerida a falência provar que requereu concordata preventiva anterior à citação:

A) Sua falência será declarada ex-ofício.;

B) O Juiz lhe concederá concordata suspensiva.;

C) O Juiz mandará publicar o pedido da concordata em edital, intimando credores, para, se quiserem, opor embargos à concordata durante 05 (cinco) dias.;

D) A falência não será declarada. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

A) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

B) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

C) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

D) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Considerando o disposto na Lei no 11.101/2005, que versa sobre falência e recuperação de empresas, assinale a assertiva correta.

A) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição por meio de ação incidental denominada embargos de retrocesso.

B) O processamento da recuperação judicial dependerá sempre da prestação de caução, mas o juiz poderá afastar esta exigência se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte.

C) Na alienação de ativos, não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do falido.

D) O administrador judicial será necessariamente pessoa física e de reputação ilibada, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.          

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda. Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.

A) A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do desapossamento.

B) André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.

C) A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

D) O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros involuntariamente. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual), a firma social e a denominação. Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações). Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.

A) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

B) A omissão do termo “limitada” na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma.

C) A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária.

D) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

A) são subsidiárias às da sociedade cooperativa, e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades empresárias, especialmente a sociedade anônima.

B) são subsidiárias a todos os tipos societários.

C) aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima.

D) são subsidiárias apenas à sociedade em nome coletivo e à sociedade em comandita simples. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória

A) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.

B) precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título.

C) poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la.

D) conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

08) A prescrição é perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo. Pressupõe ela a inércia do titular, que não se utiliza da ação existente para defesa de seu direito, no prazo marcado em lei. Ela atinge diretamente a ação, fazendo desaparecer o direito por ela tutelado. Pode ela ser suspensa ou interrompida. Com a suspensão o lapso temporal percorrido não se perde por ocasião do incidente processual e, retomando o processo o seu curso, serão considerados para efeitos prescricionais. Já na interrupção, o lapso de tempo transcorrido se perde, é inutilizado para fins prescricionais. Com a decadência, por sua vez, o autor perde o direito e, conseqüentemente, a ação. Além disso, o direito é outorgado para ser exercido em determinado prazo, tendo como conseqüência do não exercício sua extinção. A sua principal característica é a fatalidade, a insuscetibilidade de interrupção, terminando no dia preestabelecido. Os prazos decadenciais são fatais.Todas essas afirmações estão consagradas na doutrina. No entanto:

I. a prescrição e a decadência se originam somente da lei;

II. na regulação dos direitos de defesa do consumidor o prazo da decadência pode ser obstado por ação do consumidor;

III. o direito de reclamar por vícios que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados, se extingue em 1O dias, sendo o produto ou serviço não durável e sendo durável em 20 dias;

IV. o prazo prescricional é de 3 (três) anos para a ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

A) Todos os enunciados estão corretos.

B) Somente o enunciado IV está errado.

C) Somente os enunciados II e III estão corretos.

D) Somente o enunciado II está correto. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

09) Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.

B) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

C) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.

D) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

10) Considerando as normas que regem o Direito Societário,assinale a assertiva correta.

A) Nas sociedades empresárias, é permitido que o sócio não contribua para a formação do capital social desde que exista a chamada affectio societatis.

B) A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, daí advindo os efeitos da autonomia patrimonial, da capacidade negocial e da capacidade de estar em juízo.

C) As sociedades simples exercem atividades de natureza comercial, e as sociedades empresárias, atividades de natureza civil.

D) O patrimônio da sociedade empresária, seja qual foro tipo social adotado, responderá sempre até o seu esgotamento, sem possibilidade de limitação, pelas obrigações assumidas por ela perante terceiros. 

 

GABARITO DO SIMULADO  43

01) D         06) C

02) D         07) B

03) C         08) D

04) B         09) A

05) A         10) D


 


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