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Simulado de Direito Empresarial para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 11

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

01) A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

A) Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.

B) Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.

C) Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

D) É extinta com o processamento da recuperação judicial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

02) Sobre falência, assinale a opção CORRETA:

A) O juízo falimentar sempre se caracteriza pelos princípios da universalidade e indivisibilidade.

B) Os créditos e haveres não são partes componentes da massa falida.

C) A unidade do juízo falimentar não é absoluta.

D) A insolvência do devedor não pode ser caracterizada pela forma presumida. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

03) Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.

B) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

C) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

D) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

04) Sobre a proteção das relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) as vitimas dos acidentes de consumo são consideradas consumidores equiparados

B) exceto no caso de engano justificável, o consumidor que for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, no dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais

C) a inversão do ônus da prova pode ser decretada pelo juiz se, cumulativamente, as alegações do consumidor forem verossímeis e, também, se o consumidor for hipossuficiente

D) quando o consumidor adquire um produto essencial e este apresenta vício, pode imediatamente ser exigida a devolução do dinheiro, a substituição do produto ou o abatimento do preço. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

A) Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.

B) A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.

C) Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

D) As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

06) Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

A) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem

B) o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser preenchido a posteriori, mesmo que de conformidade com os ajustes realizados

C) aquele que sem ter poderes ou excedendo os que têm, lança a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado

D) o título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

07) Quanto à necessidade do nome empresarial das sociedades empresárias fazerem referência ao seu objeto social, é CORRETO afirmar:

A) a referência ao objeto social é obrigatória nas sociedades limitadas quando usarem firma ou denominação.

B) a referência ao objeto social é obrigatória na denominação das sociedades anônimas.

C) a referência ao objeto social não é obrigatória na formação do nome empresarial de nenhum tipo societário.

D) a referência ao objeto social é obrigatória no nome empresarial da sociedade em conta de participação. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

A) o direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.

B) os acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.

C) o acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.

D) o acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

09) Sobre a sociedade simples, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A modificação do contrato social que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas depende do consentimento de todos os sócios e não apenas da maioria absoluta.

II- As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

III- Como numa transferência civil de patrimônio, o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

IV- Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.Entretanto, aquele cuja contribuição consiste em serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

A) as afirmativas I e II estão incorretas.

B) as afirmativas II e IV estão incorretas.

C) as afirmativas I e III estão corretas

D) apenas a afirmativa IV está incorreta. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) Nas sociedades em nome coletivo,

A) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

B) o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

C) a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios.

D) os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais. 

 

GABARITO DO SIMULADO  11

01) B         06) C

02) C         07) B

03) D         08) D

04) C         09) C

05) A         10) B

 

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