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Simulado de Direito Empresarial para a 1ª fase do Exame de Ordem - Simulado 14

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

01) Sobre a sociedade anônima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

I. Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia são modalidades de exercício abusivo de poder. Considerando essas hipóteses, daí decorre legalmente que o acionista controlador responda pela prática de atos que resultem em danos cuja causa seja o abuso de poder.

II. O acionista residente ou domiciliado no exterior deve manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas. Quando ocorrer o exercício no Brasil de qualquer dos direitos de acionista, confere-se ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial.

III. Caso tenha preenchido os requisitos dos deveres de diligência e lealdade, é permitido ao administrador intervirem qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do fato e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.

IV. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

A) as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B) as afirmativas I e II estão incorretas.

C) as afirmativas I e III estão corretas

D) as afirmativas II e III estão corretas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

02) A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial se dá

A) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto não se der a sua reabilitação penal.

B) a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação penal.

C) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.

D) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz da jurisdição onde tenha sido decretada a falência. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

03) Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor

A) patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.

B) econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.

C) patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.

D) econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

04) Sobre as normas jurídicas comerciais, na Carta Política de 1988, assinale a opção CORRETA:

A) Garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social.

B) Exercício da atividade econômica pelo Estado.

C) Competência exclusiva da União, para legislar sobre a organização administrativa das Juntas Comerciais.

D) Competência concorrente de Estado, para legislar sobre Direito Empresarial. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

05) Nos termos da Lei 11.101/05, marque a alternativa CORRETA.

A) A microempresa e a empresa de pequeno porte poderão, exclusivamente, apresentar plano especial de recuperação judicial.

B) Na classificação dos créditos, os sócios e os administradores, sem vínculo empregatício, precedem as multas contratuais.

C) Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros, na ordem dos feitos, em qualquer instância.

D) Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

06) Dentre as informações dadas, assinale a que NÃO precisa necessariamente constar da circular de oferta de franquia.

A) O perfil do franqueado ideal no que se refere à experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente.

B) Os balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos exercícios.

C) A previsão do tempo estimado para a recuperação do investimento financeiro realizado pelo franqueado.

D) Relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

07) Quanto à duplicata, é correto afirmar que

A) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

B) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

C) o protesto poderá ser tirado em praça diversa da de pagamento constante do título.

D) a cobrança judicial, por meio de processo de execução, é possível quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, protestada, ainda que desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(  ) BAIXO(X)

08) Marque a alternativa CORRETA.

A) A sociedade anônima é sociedade não personificada.

B) A sociedade anônima é sociedade empresária.

C) A sociedade anônima é regida pelo Código Civil.

D) A sociedade anônima não mais existe desde vigência do atual Código Civil. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(  ) MÉDIO(X) BAIXO(  )

09) A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

A) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.

B) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.

C) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.

D) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas. 

 

NÍVEL DE DIFICULDADE: ALTO(X) MÉDIO(  ) BAIXO(  )

10) O nome empresarial está sujeito ao princípio da novidade, assim como, no Direito de Propriedade Industrial, a marca está vinculada ao princípio da:

A) especificidade;

B) não colidência;

C) percepção visual;

D) notoriedade. 

 

GABARITO DO SIMULADO  14

01) A         06) C

02) B         07) A

03) A         08) B

04) A         09) A

05) C         10) B


 


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