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Senai: Testemunhas recíprocas com causa comum não são suspeitas

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) admitiu a possibilidade de trabalhadores moverem ações com causa comum contra o mesmo empregador e atuarem reciprocamente como testemunhas. A decisão favorece uma funcionária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) que busca na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao reenquadramento. De acordo com decisão da Primeira Turma do TST, que foi mantida, o processo deve retornar à Vara de Trabalho onde a ação foi proposta, no Rio Grande do Sul, para que a testemunha seja ouvida e seja proferida nova sentença.

No recurso (embargos) julgado pela SDI 1, o Senai alegou que houve troca de favores entre o autor da ação e a testemunha, suposição que seria comprovada com o fato de ambos terem entrado na Justiça contra o mesmo empregador para postular o mesmo direito. Ainda que a pretensão seja comum, no todo ou em parte, a testemunha, nesse caso, não está sob suspeição, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, cuja posição prevaleceu na decisão do colegiado.

Não se pode e não se deve divisar aí uma troca imoral de favores, disse ele ao referir-se ao fato de a funcionária do Senai e seu colega serem testemunha um do outro em ações em que pedem o reenquadramento de função. Dalazen ponderou que, se essas testemunhas são consideradas suspeitas, o mesmo deveria ocorrer com as testemunhas indicadas pelo empregador pois, em geral, elas depõem ainda na condição de empregadas e, como tais, mostram-se, em tese, suscetíveis à coação econômica patronal.

Em reforço a essa tese, ele citou a Súmula 357 do TST que prudentemente consagrou a diretriz genérica de que não há suspeição da testemunha que move ação em desfavor do mesmo empregador sem distinguir se o pedido da testemunha é idêntico ou não ao do autor da ação.

O ministro destacou a importância da prova testemunhal nos processos trabalhistas pois, quase sempre, é esse o único meio para que seja estabelecida a verdade acerca dos fatos controvertidos da causa. Daí porque se afigura de todo conveniente, especialmente em situações duvidosas, como a presente, que o juiz, de todo modo, mesmo que considere suspeita a testemunha, tome-lhe o depoimento como informante e atribuia-lhe o valor que possa merecer em relação ao conjunto de prova, disse.

Segundo ele, não existe na lei brasileira (Código do Processo Civil, artigo 131) meio de prova de valor previamente tarifado. Precisamente esse aspecto e a relevância de que se reveste a prova testemunhal no processo trabalhista recomendam ao juiz uma atitude liberal na admissão desse meio de prova, sem prejuízo de o bom senso igualmente aconselhar uma cautelosa valoração do testemunho colhido em situações que tais, afirmou.

O ministro considerou inadmissível que se adotasse no caso postura demasiadamente rígida de indeferir o depoimento da testemunha com o risco de comprometer o direito de defesa de qualquer das partes. Essa posição, de acordo com Dalazen, é incompatível com o princípio constitucional da ampla defesa, de que é corolário óbvio a viabilidade de utilização de todos os meios de prova em direito admitidos.

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br

 

 




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