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RFFSA também é responsável por direitos de ex-empregados

O Tribunal Superior do Trabalho terá, a partir de agora, uma nova orientação nos julgamentos relacionados às obrigações trabalhistas dos ex-empregados da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O Pleno do TST decidiu, por unanimidade, atribuir responsabilidade subsidiária à RFFSA, ou seja, ela é responsável pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados quando as empresas que exploram as malhas ferroviárias deixam de cumprir com essas obrigações.

Dessa forma, a Orientação Jurisprudencial (OJ) de número 225, passa a ter a seguinte redação: Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.

Os julgamentos do TST adotavam, até agora, a seguinte orientação jurisprudencial: As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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