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MPT tem legitimidade para propor ação contra cooperativas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propor ação civil pública em que se pretende a defesa de interesses coletivos e difusos num processo de contratação pelo poder público de mão-de-obra através de cooperativas. A Turma decidiu, assim, reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que havia considerado o MPT ilegítimo para propor a ação, e determinar àquela Corte que prossiga no julgamento da processo.

O Ministério Público do Trabalho da 2ª Região recorreu contra o Município de São Paulo e pretendia ver reconhecida sua legitimidade para propor ação civil pública para declarar abstenção do Município de contratação fraudulenta de mão-de-obra através de cooperativas que atuam como empresas interpostas. Pretendia também a declaração de inidoneidade das cooperativas que assim atuaram, em São Paulo, no Programa de Atendimento à Saúde (PAS). As duas cooperativas, alvos da ação que continuará agora sendo julgada pelo TRT-SP, são a Cooperpas e a Coopermed.

O TRT-SP julgou não haver legitimidade do MPT para tanto, mas sua decisão foi agora revista pelo TST. Segundo o ministro do TST João Batista Brito Pereira - cujo voto divergindo do relator, ministro Rider Nogueira de Brito, prevaleceu na votação pela legitimidade do MPT propor a ação -, a principal hipótese examinada no recurso ao TST refere-se ao Município de São Paulo que, por intermédio da lei 11.866/95, criou o PAS e instituiu as duas cooperativas para a implantação e execução do Plano, a serem integradas somente por servidores municipais licenciados especificamente para esse fim.

Ocorre que, posteriormente, as duas cooperativas criadas pela citada lei, denominadas internas, firmaram contratos com outras cooperativas, classificadas como externas, por intermédio das quais foram contratados os trabalhadores para o programa executado pelo Município. Eles foram contratados na condição de cooperados, para trabalhar no Plano de Atendimento à Saúde Municipal.

Ao apresentar seu voto favorável à legitimidade do MPT, o ministro Brito Pereira disse ter entendido que o MPT encontra-se na defesa de interesses coletivos, na medida em que essa prática estaria a lesar os trabalhadores contratados na condição de cooperados, por se lhes retirar do âmbito de proteção da CLT. O ministro entendeu haver também interesses difusos, por estar o Município servindo-se de mão-de-obra para o PAS a princípio criado para ser implementado somente por servidores públicos  sem o obrigatório concurso público.

 

FONTE DA NOTÍCIA: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

http://www.tst.jus.br



 


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